LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 3001/2025
Reestrutura a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências. |
Lei | 3001 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 3000/2025
Reestrutura e altera a denominação do Gabinete do Prefeito, que passa a se denominar Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal, cria órgãos e cargos públicos na estrutura da administração direta e dá outras providências. |
Lei | 3000 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2999/2025
Reestrutura a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, estabelece sua organização administrativa, e extingue cargos em comissão, e dá outras providências. |
Lei | 2999 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2998/2025
Reestrutura a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA e dá outras providências. |
Lei | 2998 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2997/2025
Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL, cria órgãos e cargos públicos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE e dá outras providências. |
Lei | 2997 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2996/2025
Cria a Secretaria Municipal de Esportes – SME e dá outras providências. |
Lei | 2996 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2995/2025
Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências. |
Lei | 2995 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2993/2025
Denomina de Rua Jairon Cordeiro da Silva a atual Rua Sem Nome, localizada na parte de trás da Feira do bairro Patagônia, e dá outras providências. |
Lei | 2993 | 12/05/2025 | Norma em vigor |