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LEGISLAÇÃO 3133

Número:

3133

Tipo:

Lei

Status:

Norma em vigor

Data:

02/04/2026

Objeto: Altera a Lei Municipal nº 2.802, de 16 de maio de 2023, que institui o Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista – Vila do Servidor, para incluir a Faixa IV de renda e atualizar os valores de enquadramento, em consonância com a legislação federal do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

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