LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 2977/2025
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025 e dá outras providências. |
Lei | 2977 | 08/04/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2976/2025
Autoriza o pagamento adicional oriundo do art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, aos servidores de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. |
Lei | 2976 | 31/03/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2975/2025
Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e dá outras providências. |
Lei | 2975 | 25/03/2025 | Norma em vigor |
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Resolução N° 94/2025
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista-Bahia e dá outras providências”. |
Resolução | 94 | 19/03/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2974/2025
Institui a Lei da Aprendizagem Profissional, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal de Vitória da Conquista, autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências. |
Lei | 2974 | 14/01/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2973/2025
Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências. |
Lei | 2973 | 14/01/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2972/2025
Altera a Lei nº 2.716/2022, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador por meio de vale alimentação em cartão magnético,no âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Bahia, e dá outras providências. |
Lei | 2972 | 14/01/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2970/2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em dias de aplicação das provas no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. |
Lei | 2970 | 14/01/2025 | Norma em vigor |