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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 140/1954
Faz doação do Campo de pouso para aviões desta cidade ao Ministério da Aeronáutica do Brasil.
Lei 140 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 139/1954
Fica o Poder Executivo autorisado a conceder sob os auspícios da Legião Brasileira de Assistência, sesção de Vitória da Conquista, a importância de dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) como auxilio às crenças pobres desta cidade.
Lei 139 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 138/1954
Cria o cargo de Zelador do Matadouro Municipal.
Lei 138 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 137/1954
Desapropria uma área de terra pertencente ao sr. José Píton para expansão do Cemitério Municipal.
Lei 137 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 136/1954
Aumenta os vencimentos do funcionalismo Municipal, de acôrdo com o artigo 175, itens I – II – III, da lei no 140, de 22 de dezembro de 1948.
Lei 136 08/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 135/1954
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a abrir um crédito suplementar da quantia de quinhentos e sessenta e três mil cruzeiros (563.000,00) à diversas verbas do orçamento em vigor, na forma que especifica.
Lei 135 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 134/1954
Autoriza a abertura de um crédito especial para atender a diversas despesas na forma que especifica.
Lei 134 07/12/1954 Norma em vigor
Lei N° 133/1954
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista, para o exercício de 1955.
Lei 133 07/12/1954 Norma em vigor