LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 170/1955
Abre crédito especial de CR$ 1.670.000,00 para ocorrer despesas abaixo descriminadas. |
Lei | 170 | 18/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 169/1955
Autoriza o poder executivo a denominar de “Rua Frei Edigio” o logradouro público vulgarmente denominado de “Travessa dos Fonsecas”, e bem assim de “Rua Elpidio Flores” a que dá acesso a Praça da república, nesta cidade entre as casas de residência dos Srs Jeremias Gusmão Cunha e Arlindo Santos. |
Lei | 169 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 168/1955
Autoriza o poder executivo a abrir um credito especial de CR$ 7.000,00 para atender ao aumento da gratificação mensal do radio telegrafista da PM e bem assim a do escrivão da delegacia de Policia, desta cidade, à razão de CR$ 500,00 para cada um. |
Lei | 168 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 167/1955
Autoriza o executivo municipal a mandar construir, sob administração uma ponte de madeira, sobre o Rio Catulé, no Distritos de Barra do Choça e dá outras providências. |
Lei | 167 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 166/1955
Autoriza o executivo municipal a mandar construir, sob administração uma ponte, destinada a pedestres, sobre o Rio Gaviãozinho, entre os Distritos de Barra do Choça e Caatiba, nas proximidades do lugar denominado “Jaqueira”. |
Lei | 166 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 165/1955
Abre credito especial de CR$ 11.600,00 para pagamento de vencimentos ao fiscal Juvenal Emiliano de Oliveira. |
Lei | 165 | 08/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 164/1955
Autoriza o executivo municipal a utilizar da quantia de $ 150.000,00 da verba orçamentária de $ 180.000,00, ilegalmente destinada a ajuda de custos aos vereadores para a aquisição de um caminhão – caçamba, indispensável a vários serviços do município inclusive transporte de lixo e dá outras providências. |
Lei | 164 | 04/06/1955 | Norma em vigor |
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Lei N° 163/1955
Autoriza o poder executivo a modificar no no 1 da tabela 21 do Orçamento Municipal para o exercício de 1955, a expressão “ocupação diária” para a de “sexta e sábado”. |
Lei | 163 | 04/06/1955 | Norma em vigor |