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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 2542/2021
Dispõe no âmbito do Município de Vitória da Conquista sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha
Lei 2542 12/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2541/2021
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Lei 2541 12/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2539/2021
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos - PDAH, nas escolas públicas municipais, no âmbito do município de Vitória da Conquista - Ba e dá outras providencias.
Lei 2539 11/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2534/2021
Denomina as Ruas do Loteamento Parque das Espatódeas, Bairro Parque Real.
Lei 2534 05/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2538/2021
Institui no âmbito do município de Vitória da Conquista a “Semana de conscientização da Síndrome de Down” e dá outras providências.
Lei 2538 05/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2537/2021
Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência na cidade de Vitória da Conquista.
Lei 2537 05/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2536/2021
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE EPISÓDIOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, VERIFICADAS NAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU UNIDADE CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
Lei 2536 05/11/2021 Norma em vigor
Lei N° 2535/2021
Denomina de Rua Rosaura Chaves Neves Moreira, o atual Caminho Um na Urbis V.
Lei 2535 05/11/2021 Norma em vigor