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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 2511/2021
eclara Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Unidas e Guerreiras de Vitória da Conquista.
Lei 2511 01/10/2021 Norma em vigor
Lei N° 2510/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Vitória da Conquista, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher
Lei 2510 01/10/2021 Norma em vigor
Lei N° 2509/2021
Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e da outras providencias.
Lei 2509 01/10/2021 Norma em vigor
Lei N° 2508/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei 2508 23/09/2021 Norma em vigor
Lei N° 2507/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Lei 2507 20/09/2021 Norma em vigor
Lei N° 2498/2021
Dispõe sobre a criação e manutenção da PRAÇA VOVÓ LICA, situada na área verde da rua José Gomes Teixeira, bairro Boa Vista – entre os loteamentos Esplanada do Parque e Morada do Bem-Te-Vi, e dá outras providências.
Lei 2498 02/09/2021 Norma em vigor
Lei N° 2499/2021
Denomina de Rua Antônio Souza Bino, a atual Rua S, que divide o bairro Urbis V e Loteamento Cidade Serrana, fazendo ligação entre Av. Brumado e IFBA.
Lei 2499 02/09/2021 Norma em vigor
Lei N° 2500/2021
Denomina de Praça Herzem Gusmão Pereira uma área institucional localizada entre as ruas Maria Irene dos Reis (antiga Rua H), esquina com a Rua Margarida Maria Alves (antiga Rua D), Loteamento Alameda Morada dos Pássaros, em Vitória da Conquista.
Lei 2500 02/09/2021 Norma em vigor