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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 217/1957
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE ZELADOR DO MATADOURO DO MUNICÍPIO NA CIDADE.
Lei 217 08/06/1957 Norma em vigor
Lei N° 207/1957
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Lei 207 12/01/1957 Norma em vigor
Lei N° 214/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO INSTITUTO CRISTÃO ALFREDO SOARES DA CUNHA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ASSISTÊNCIA E CARIDADE “PAULO DE TARSO”, A QUANTIA CR$ 100.000,00.
Lei 214 13/12/1956 Norma em vigor
Lei 216/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE BIBLIOTECA SÁ NUNES, A BIBLIOTECA MUNICIPAL.
Lei 216 13/12/1956 Norma em vigor
Lei 215/1956
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL NA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS.
Lei 215 13/12/1956 Norma em vigor
Lei N° 213/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR DE SERVIDÃO PÚBLICA A LAGOA DA BOCAINA NO LUGAR DENOMINADO PRADOSO, NO DISTRITO DE IGUÁ.
Lei 213 12/12/1956 Norma em vigor
Lei N° 212/1956
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ASSINAR COM O SR. ARIVALDO NASCIMENTO LIMA UM CONTRATO DE PERMUTA CONCEDENDO-LHE TRÊS (3) PENAS D’ÁGUA, DE MODO PERENE, NA GRANJA BOA VONTADE, NESTA CIDADE, EM TROCA DA ÁREA NECESSÁRIA DE TERRENO DA REFERIDA GRANJA, O QUANTO BASTE PARA A DISTENÇÃO DOS TUBOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ÁGUAS QUE, VINDAS DO POÇO ESCURO, SE DESTINEM AO ABASTECIMENTO DA CIDADE.
Lei 212 12/12/1956 Norma em vigor
Lei N° 211/1956
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA MUNICIPAL, NO LUGAR DENOMINADO “JATOBÁ” DISTRITO DE BELO CAMPO.
Lei 211 12/12/1956 Norma em vigor