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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 252/1982
DENOMINA DE PRAÇA DOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA O LOGRADOURO CONHECIDO PRAÇA DO CARVÃO SITUADA NO BAIRRO BRASIL.
Lei 252 02/06/1982 Norma em vigor
Lei 251/1982
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Lei 251 02/06/1982 Norma em vigor
Lei N° 283/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.032.395,62 (TRINTA MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Lei 283 28/05/1982 Norma em vigor
Lei N° 250/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, À LIGA CONQUISTENSE DE DESPORTOS TERRESTRES, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Lei 250 26/05/1982 Norma em vigor
Lei N° 278/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS).
Lei 278 07/05/1982 Norma em vigor
Lei N° 277/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).
Lei 277 07/05/1982 Norma em vigor
Lei N° 276/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Lei 276 07/05/1982 Norma em vigor
Lei N° 275/1982
ABRE NA SECRETARIA DE FINANÇAS, CRÉDITO ESPECIAL, TENDO COMO OBJETIVO ACRESCENTAR NO ORÇAMENTO/82, NOVA PROGRAMAÇÃO.
Lei 275 07/05/1982 Norma em vigor