LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 278/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS). |
Lei | 278 | 07/05/1982 | Norma em vigor |
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Lei N° 277/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS). |
Lei | 277 | 07/05/1982 | Norma em vigor |
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Lei N° 276/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). |
Lei | 276 | 07/05/1982 | Norma em vigor |
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Lei N° 275/1982
ABRE NA SECRETARIA DE FINANÇAS, CRÉDITO ESPECIAL, TENDO COMO OBJETIVO ACRESCENTAR NO ORÇAMENTO/82, NOVA PROGRAMAÇÃO. |
Lei | 275 | 07/05/1982 | Norma em vigor |
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Lei 249/1982
CONCEDE PENSÃO AO DOENTE MENTAL LÉTISSON ARAGÃO SILVA, CONHECIDO PELO EPÍTETO DE "CAFEZINHO". |
Lei | 249 | 27/04/1982 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 246/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS (BOXES) DOS MERCADOS MUNICIPAIS E DE OUTROS BENS PÚBLICOS. |
Lei | 246 | 06/01/1982 | Norma em vigor |
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Lei 248/1982
APROVA TABELAS DE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. |
Lei | 248 | 06/01/1982 | Norma em vigor |
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Lei N° 247/1981
ALTERA TABELA V. ITEM 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 26 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973). |
Lei | 247 | 30/12/1981 | Norma em vigor |