LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei - Doações de Imoveis 406/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, UMA ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO. |
Lei | 406 | 09/09/1987 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 404/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 404 | 04/09/1987 | Norma em vigor |
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Lei 403/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
Lei | 403 | 25/08/1987 | Norma em vigor |
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Lei 402/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 395/87, DE 06 DE ABRIL DE 1987. |
Lei | 402 | 24/08/1987 | Norma em vigor |
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Lei 401/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$ 3.887.541,70 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E HUM CRUZADOS E SETENTA CENTAVOS). |
Lei | 401 | 30/06/1987 | Norma em vigor |
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Lei 399/1987
ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, OS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS. |
Lei | 399 | 23/06/1987 | Norma em vigor |
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Lei 400/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
Lei | 400 | 19/06/1987 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 398/1987
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 398 | 22/05/1987 | Norma em vigor |