LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 212/1980
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 207/80. |
Lei | 212 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 211/1980
CONCEDE REAJUSTE DE PENSÃO ESPECIAL. |
Lei | 211 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 210/1980
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. |
Lei | 210 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 209/1980
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). |
Lei | 209 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 208/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE CONQUISTA - ACC - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 208 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 207/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 207 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 206/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 206 | 27/06/1980 | Norma em vigor |
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Lei 205/1980
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 11 DA LEI Nº 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 - PLANO DIRETOR URBANO. |
Lei | 205 | 27/06/1980 | Norma em vigor |