LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei Nº 226/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
Lei | 226 | 31/10/1980 | Norma em vigor |
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Lei 215/1980
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO INDEPENDENTE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL. |
Lei | 215 | 14/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 214/1980
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 7.695.000,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). |
Lei | 214 | 14/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 213/1980
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 389.300,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). |
Lei | 213 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 212/1980
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 207/80. |
Lei | 212 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 211/1980
CONCEDE REAJUSTE DE PENSÃO ESPECIAL. |
Lei | 211 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 210/1980
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. |
Lei | 210 | 01/08/1980 | Norma em vigor |
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Lei 209/1980
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). |
Lei | 209 | 01/08/1980 | Norma em vigor |