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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 108/1953
Aumenta de CR$ 700,00 para CR$ 900,00 mensais o vencimentos da policia municipal.
Lei 108 18/06/1953 Norma em vigor
Lei N° 107/1953
Denomina de Avenida Clemente Mariani um dos logradouros públicos desta cidade e dá outras providências.
Lei 107 05/06/1953 Norma em vigor
Lei N° 106/1953
Estabelece concurso para preenchimento das funções de professor municipal no distrito sede deste município.
Lei 106 17/01/1953 Norma em vigor
Lei N° 105/1953
Autoriza a Prefeitura Municipal a considerar de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis onde funcionam à Padaria Araci e a Casa Nunes nesta cidade e dá outras providências.
Lei 105 17/01/1953 Norma em vigor
Lei N° 104/1953
Cria três escolas Municipais e autoriza as respectivas instalações.
Lei 104 17/01/1953 Norma em vigor
Lei 103/1952
Autoriza a confecção de um retrato do dr. Crescencio Antunes da Silveira e sua aposição na sala da Câmara Municipal desta cidade
Lei 103 31/12/1952 Norma em vigor
Lei 102/1952
Cria uma escola no povoado “Nova Conquista”, no distrito de Quaraçú
Lei 102 31/12/1952 Norma em vigor
Lei 101/1952
Denomina de “Praça Cel. Pompílio Nunes” a Praça vulgarmente conhecida como do Mausoléu e dá outras providências
Lei 101 31/12/1952 Norma em vigor