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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 2385/2020
Dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à diferença dos valores que não foram cobrados nos exercícios de 2014 a 2018, do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de casas residenciais dentro de Condomínios Residenciais Fechados, a partir dos parâmetros da Lei complementar municipal nº. 1.958/2013 que alterou a Lei Complementar Municipal nº. 1.259/2004 (Código Tributário Municipal).
Lei 2385 03/03/2020 Norma em vigor
Lei N° 2384/2020
Exige das Escolas no município de Vitória da Conquista notificação ao Conselho Tutelar em caso de alienação parental.
Lei 2384 03/03/2020 Norma em vigor
Lei N° 2383/2020
Dispõe sobre a circulação de animais domésticos dóceis em logradouros públicos, privados, condomínio residencial e congêneres e dá outras providências.
Lei 2383 03/03/2020 Norma em vigor
Lei N° 2382/2020
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2382 03/03/2020 Norma em vigor
Lei N° 2380/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2020, bem como determina outras providências.
Lei 2380 30/12/2019 Norma em vigor
Lei N° 2379/2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões novecentos e sessenta mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), com recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, na forma de que indica e dá outras providências.
Lei 2379 23/12/2019 Norma em vigor
Lei N° 2378/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com recursos oriundos de anulações de dotações, na forma de que indica e dá outras providências.
Lei 2378 23/12/2019 Norma em vigor
Lei N° 2377/2019
Autoriza as Unidades de Saúde, e os Hospitais Públicos e privados onde o parto for realizado a oferecerem aos pais ou responsáveis pelos recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Lei 2377 23/12/2019 Norma em vigor