Com o objetivo de democratizar o acesso a tratamentos de saúde de alta complexidade, a vereadora Gabriela Garrido protocolou projeto de lei que institui a Política Municipal de Cannabis para fins medicinais em Vitória da Conquista. A proposta autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde municipais e conveniadas ao SUS.

A iniciativa busca atender pacientes com patologias como epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e dores crônicas, para as quais os tratamentos convencionais tenham se mostrado ineficazes. Na justificativa do projeto, a vereadora enfatiza que, embora a ANVISA já regulamente o uso medicinal da planta, o custo elevado de importação e aquisição cria uma barreira de acesso intransponível para a maioria das famílias.

A parlamentar defende que o tratamento não deve ser um "privilégio de classe", mas um direito assegurado de forma gratuita, segura e digna a todos os usuários do SUS. “O acesso à Cannabis medicinal ainda está restrito às pessoas que possuem condições financeiras de arcar com os elevados custos, o que, na prática, cria um verdadeiro apartheid terapêutico”, destaca Gabriela Garrido.

O projeto estabelece critérios rigorosos para que o paciente receba a medicação, garantindo que a política pública seja pautada exclusivamente em fins terapêuticos e não recreativos:

• Prescrição médica: o medicamento deve ser prescrito por profissional legalmente habilitado atuando no serviço público.

• Laudo fundamentado: é obrigatória a apresentação de um laudo que contenha o quadro clínico, o CID da doença e a justificativa para o uso da Cannabis, demonstrando a ineficácia dos tratamentos convencionais.

• Acompanhamento clínico: a continuidade do tratamento dependerá do acompanhamento ambulatorial regular do paciente.

Além da distribuição, a lei autoriza o Poder Público a celebrar convênios com instituições de pesquisa e associações sem fins lucrativos para fomentar a produção de conhecimento e a capacitação de profissionais da rede de saúde. A proposta também prevê a criação de uma Comissão Técnica Consultiva, com prazo de 60 dias após a aprovação, para auxiliar na implementação e avaliação do programa. 

Segundo a vereadora, essa política pode posicionar Vitória da Conquista como uma referência regional em inovação e políticas de saúde pública inclusivas. "Não é razoável que pacientes em situação de extrema vulnerabilidade continuem privados de tratamentos comprovadamente eficazes em razão de entraves burocráticos, desinformação ou preconceito histórico", conclui a vereadora.