A Mesa Diretora da Câmara de Vitória da Conquista deu um passo significativo para aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis. Foi apresentada a Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que visa criar um subsídio integral para a tarifa de energia elétrica. Na prática, a proposta fará com que as famílias de baixa renda, que já participam da Tarifa Social de Energia Elétrica, deixem de pagar a conta de luz, que será integralmente subsidiada pela Prefeitura de Vitória da Conquista.

Se aprovada, a medida passará a valer a partir de janeiro de 2026. O subsídio será aplicado a apenas uma unidade consumidora por beneficiário e respeitará o limite de consumo mensal já estabelecido no programa federal da Tarifa Social. O ponto-chave da proposta é a forma de financiamento: o benefício será pago com as sobras da energia elétrica produzida pelo próprio Município. Isso significa que o excedente da produção municipal será revertido em benefício direto para a população mais vulnerável, garantindo que o subsídio não impacte outras áreas do orçamento, a princípio.

A emenda estabelece rigorosas regras de transparência. O Poder Executivo deverá criar um site público e atualizado com informações detalhadas sobre:

A produção de energia elétrica do Município.

O consumo de energia voltado à iluminação pública e aos imóveis municipais.

Demais dados relevantes para o acompanhamento da sociedade.

É importante ressaltar que a continuidade do subsídio está vinculada ao balanço energético positivo do Município. Caso a geração de energia própria não seja suficiente para cobrir o consumo da administração, resultando em um déficit, o subsídio será suspenso temporariamente até que a produção volte a superar o consumo municipal. Essa suspensão e o eventual restabelecimento deverão ser amplamente divulgados no Diário Oficial, acompanhados de um demonstrativo técnico.

O texto também exige que a Prefeitura adote todas as medidas orçamentárias necessárias para compensar a renúncia de receita, cumprindo integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Com esta proposta, a Câmara busca não apenas auxiliar as famílias de baixa renda, mas também incentivar o uso sustentável de energia e garantir maior equidade e eficiência no uso dos recursos energéticos municipais.

Por Anuska Meirelles