O vereador Paulinho Oliveira (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que visa conceder isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo para famílias que possuem membros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A proposta, que está em tramitação na Câmara Municipal, tem como objetivo aliviar a carga financeira dessas famílias, que frequentemente enfrentam altos custos com tratamentos médicos e terapêuticos.

De acordo com o projeto, a isenção será aplicada a um único imóvel, desde que seja a residência permanente do contribuinte ou de seus dependentes com TEA ou Síndrome de Down. Para ter direito ao benefício, os interessados deverão apresentar documentos como comprovante de propriedade ou contrato de locação, identificação pessoal, laudo médico que ateste a condição e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. A isenção terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente mediante nova solicitação.

Na justificativa do projeto, o vereador Paulinho Oliveira destacou os desafios financeiros enfrentados por essas famílias, que muitas vezes precisam arcar com despesas elevadas relacionadas a medicamentos, terapias e consultas especializadas. "Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida", afirmou o parlamentar. A proposta também reforça o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei agora seguirá para análise e votação pelos demais vereadores. Caso aprovado, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a medida. O requerimento para a isenção deverá ser feito junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

Para mais detalhes e acompanhamento do projeto, os interessados podem acessar o seguinte link: https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/20163