A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou na sessão desta quarta-feira (2), em redação final, projetos de lei que impactam diretamente a educação, a sustentabilidade e a recuperação fiscal do município. Entre as propostas aprovadas estão a adesão do Município à Agenda 2030 da ONU, a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) e a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025. Os projetos agora dependem da sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

Aprovado em regime de urgência, o projeto que oficializa a adesão do município à Agenda 2030 da ONU estabelece que todas as secretarias e órgãos municipais incorporem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em suas ações e planos estratégicos. A proposta, enviada pela prefeita Sheila Lemos, também prevê a criação da Comissão Municipal para os ODS, um órgão consultivo que acompanhará a implementação das metas no município. Além dos 17 ODS estabelecidos pela ONU, Vitória da Conquista inovou ao incluir um 18º ODS no âmbito municipal: a promoção da igualdade étnico-racial, reforçando o compromisso com a redução das desigualdades e a valorização da diversidade.

Também foi aprovada a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026. O plano, instituído em 2015, serve como base para as políticas educacionais do município e foi alterado pelas Leis nº 2.106/2016 e nº 2.820/2023. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação será responsável por monitorar e avaliar as metas e estratégias do PME, garantindo o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos. A medida assegura a continuidade das políticas educacionais, possibilitando melhorias no ensino e garantindo que as metas estabelecidas sejam cumpridas.

Outro projeto aprovado foi a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025, que concede descontos de até 90% em juros e multas para contribuintes que regularizarem seus débitos.
A medida tem como objetivo recuperar créditos tributários e melhorar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que alivia a carga financeira de empresas e cidadãos em dificuldades.

O REGULARIZE 2025 abrange débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas municipais e preços públicos, desde que estejam inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2025. A proposta busca oferecer uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal sem comprometer sua capacidade financeira, especialmente diante dos desafios econômicos atuais.

Com a aprovação desses projetos, Vitória da Conquista avança em áreas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico. A adesão à Agenda 2030 fortalece as políticas públicas municipais, enquanto a prorrogação do PME garante a continuidade de ações na área da educação. Já o REGULARIZE 2025 oferece uma alternativa viável para que contribuintes possam se regularizar financeiramente.

Por Giselle Trindade