LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 282/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A COELBA E COM O HOSPITAL DE PESQUISAS E REABILITAÇÃO DE LESÕES LÁBIO-PALATAIS DE BAURU-SP. |
Lei | 282 | 16/04/1984 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 281/1984
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE DA BAHIA - ADUSB. |
Lei | 281 | 16/04/1984 | Norma em vigor |
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Lei 280/1984
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI Nº 275, DE 20.12.83. |
Lei | 280 | 05/04/1984 | Norma em vigor |
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Lei N° 279/1983
ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR URBANO (LEI Nº118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976). |
Lei | 279 | 30/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 278/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE ATÉ 125.675,23064 UPCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 278 | 30/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 277/1983
AUTORIZA EXTINÇÃO DE ENCARGOS E REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL À APAE. |
Lei | 277 | 26/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 275/1983
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. |
Lei | 275 | 20/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 274/1983
CONCEDE ABONO DE SALÁRIO AO PESSOAL NOMEADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 274 | 20/12/1983 | Norma em vigor |