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LEGISLAÇÃO 277
Número:
277
Tipo:
Lei
Status:
Norma em vigor
Data:
26/12/1983
Objeto:
AUTORIZA EXTINÇÃO DE ENCARGOS E REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL À APAE.
Arquivos:
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