Está tramitando na Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura Municipal, que prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP). O novo órgão vai concentrar as ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania. 

Além da criação da SMSP, o projeto também prevê a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG) e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), além da integração da Guarda Municipal à nova estrutura.

Na mensagem que acompanha o projeto, o governo municipal explica que a criação da Secretaria é uma resposta às demandas cada vez mais urgentes na área de segurança pública. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, diz a mensagem.

A SMSP vai concentrar competências que hoje estão distribuídas em diferentes setores. Entre as principais mudanças, estão a inclusão da Guarda Municipal à nova Secretaria para ampliar a integração e coordenação das ações de segurança, com estrutura mantida, mas sob uma gestão mais integrada. A Defesa Civil deixa de ser ligada à Casa Civil e passa a funcionar dentro da SMSP, o que deve facilitar ações conjuntas em situações de risco, desastres naturais e emergências.

Será criado o Observatório Municipal de Segurança Pública para produzir dados e análises, auxiliando nas decisões baseadas em evidências e garantindo um planejamento mais estratégico.

Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP): a criação de um fundo que vai garantir recursos para investimentos em equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas federais e estaduais.

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG) terá participação igualitária entre o poder público e sociedade civil, ampliando o controle social e a transparência nas políticas da área.

A futura Secretaria contará com coordenações específicas para áreas como planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Também haverá instâncias de controle e fiscalização, como a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, responsáveis por garantir transparência e respeito ao cidadão. Com essa nova configuração, a SMSP pretende articular-se não apenas internamente, mas também com os órgãos de segurança estaduais e federais, ampliando a rede de cooperação no enfrentamento à criminalidade.

A proposta segue as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e busca integrar, em nível municipal, as diferentes instituições que atuam na área de segurança. O projeto já foi autuado na Câmara Municipal e cumpre o prazo de pauta previsto no regimento interno. Após essa etapa, seguirá para o plenário, onde os vereadores deverão discutir e votar a proposta.

Por Jenifer Vital