A Comissão Especial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, encarregada da revisão da Lei Orgânica do Município (LOM), anunciou que a sociedade civil teve participação ativa na elaboração da anteproposta para a nova legislação. Segundo a comissão, a colaboração da população garantiu que o município tenha uma norma fundamental "moderna e capaz de guiar os agentes públicos".

O processo contou com diversas audiências públicas e um canal online que recebeu 28 propostas de cidadãos, abrangendo temas como saúde, educação, política de habitação, cultura, causa animal, servidores públicos e desenvolvimento urbano. Após uma análise cuidadosa, a comissão aceitou as sugestões relacionadas às políticas de Habitação de Interesse Social, Cultura e Saúde. Algumas outras propostas não foram incorporadas porque já estavam previstas no texto da anteproposta.

A Comissão Especial informou que nem todas as propostas puderam ser incluídas na Lei Orgânica, esclarecendo que algumas sugestões tratavam de temas que não são competência da LOM, que se destina apenas a enumerar princípios e normas gerais, enquanto a especificação deve ser feita por leis complementares e ordinárias.

Outras propostas foram rejeitadas por proibição constitucional, pois a inclusão por meio de uma emenda de vereadores invadiria a competência de outro poder municipal. No entanto, a comissão informou que essas sugestões foram registradas e podem, no futuro, ser objeto de indicações de vereadores aos agentes políticos competentes para a tomada de decisão.

A Comissão Especial, composta pelos vereadores Luis Carlos Dudé, Edivaldo Ferreira Júnior, Alexandre Xandó, Fernando Vasconcelos e Luciano Gomes, considerou o trabalho "bastante positivo". Eles reforçaram sua convicção de que a população de Vitória da Conquista está comprometida com o futuro da cidade.

O processo de revisão da LOM não termina com a apresentação da anteproposta. O texto agora será discutido em plenário por todos os vereadores, que, em "diálogo democrático", trabalharão para aprimorá-lo. A comissão reforçou o convite para que a sociedade de Vitória da Conquista continue participando dessa jornada.

Abaixo, na íntegra, a nota da Comissão Especial da Reforma da Lei Orgânica

NOTA PÚBLICA

A Comissão Especial constituída pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista para elaboração de Anteproposta de Emenda à Lei Orgânica de Vitória da Conquista, visando a adequação e atualização da atual LOM, vem a público manifestar seu agradecimento à sociedade civil organizada pela efetiva participação nesta importante empreitada, por meio do comparecimento às diversas audiências públicas realizadas, bem como através do encaminhamento, via canal oficial disponibilizado no sítio da CMVC, de sugestões de dispositivos a serem incorporados no texto que está sendo construído.

De fato, a elaboração da Anteproposta se tornou um trabalho colaborativo entre a Câmara Municipal e a sociedade civil organizada, que demonstrou interesse em contribuir com o texto da futura LOM de Vitória da Conquista, posto que entendeu a importância de se dotar este Município de uma norma de organização fundamental moderna e capaz de guiar os agentes públicos no enfrentamento dos desafios que se impõem nos dias atuais e na busca por soluções que tenham por objetivo consagrar o interesse público primário.

Ao todo, foram apresentadas 28 propostas populares, tratando dos mais variados e relevantes temas, tais como:

1 – Saúde;
2 – Educação;
3 – Política de Habitação de Interesse Social;
4 – Cultura;
5 – Causa Animal;
6 – Servidores Públicos;
7 – Política de Desenvolvimento Urbano.

Todas as propostas populares apresentadas foram cuidadosamente avaliadas pelos Vereadores integrantes da Comissão Especial, tendo sido acatadas sugestões a respeito de Políticas de Habitação de Interesse Social, Cultura e Saúde. Algumas outras já estavam devidamente contempladas pelo texto da Anteproposta, não havendo necessidade de acolhimento. Outras trataram de temáticas que não devem ser veiculadas pela LOM, posto que esta norma se destina, apenas, à enumeração de princípios e de normas gerais, cabendo a sua especificação às leis complementares e ordinárias que tratarão da regulamentação do texto municipal maior.

Ainda foram apresentadas algumas temáticas que, por força de proibição constitucional, não poderiam constar da reforma da LOM feita por Emenda de autoria de Vereadores, posto que haveria uma invasão à atribuição do outro Poder Municipal constituído. Entretanto, as sugestões foram anotadas e, eventualmente, poderão ser objeto de indicações formuladas pelos edis e encaminhadas aos agentes políticos competentes para a tomada deste tipo de decisão.

O saldo final que fica é bastante positivo, pois, neste curto, porém produtivo, espaço de tempo de funcionamento da Comissão Especial de reforma da LOM, os Vereadores reforçaram, uma vez mais, a sua plena convicção no sentido de que a população de Vitória da Conquista possui um grande compromisso com as questões presentes e futuras que se apresentam relativas aos rumos da nossa cidade. 

O primeiro passo deste importante jornada se encerra com a apresentação do texto da Anteproposta elaborado pela Comissão Especial. Mas o caminho para dotarmos a nossa cidade de uma LOM moderna ainda não se encerrou. A partir de agora outras discussões serão empreendidas, desta feita com a participação de todos os Vereadores no Plenário da Casa, que, em diálogo democrático, trabalharão no aperfeiçoamento da Anteproposta, tarefa na qual contamos também com a participação da sociedade conquistense.

Luis Carlos Dudé
Edivaldo Ferreira Júnior
Alexandre Xandó
Fernando Vasconcelos 
Luciano Gomes