Na manhã desta terça-feira (06), a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou uma sessão especial em homenagem aos 19 anos da Lei Maria da Penha. O evento, proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), reuniu autoridades, representantes do sistema de justiça, forças de segurança, movimentos sociais e especialistas da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, e abriu o Agosto Lilás.

De acordo com o presidente da sessão, o vereador Luciano Gomes, o objetivo da solenidade foi mais do que celebrar a existência da legislação: "O intuito foi não apenas comemorar a existência dessa lei tão importante, mas também debater seus avanços e reforçar a necessidade de políticas públicas eficazes no combate à violência contra a mulher". 

A vereadora Márcia Viviane, responsável pela iniciativa, foi enfática ao destacar que, apesar dos avanços legais, ainda há muito a ser feito para que a Lei Maria da Penha seja efetivada na prática. Em sua fala, a parlamentar pontuou. “A Lei Maria da Penha é um marco civilizatório, que mudou radicalmente a forma como o Brasil enfrenta a violência contra a mulher. Mas nenhuma lei opera no vazio. É preciso vontade política, estrutura, equipe, orçamento e ação coordenada”. 

Viviane defendeu que o poder público tem o dever de garantir acolhimento e atendimento digno para todas as mulheres em situação de violência. “Que esta sessão marque não apenas uma data, mas uma posição política firme: que Vitória da Conquista coloque a Lei Maria da Penha em prática todos os dias”, completou.

Ministério Público e Judiciário destacam avanços e desafios 

A promotora de Justiça Tatyane Caires alertou sobre a ausência de promotorias especializadas na defesa da mulher na cidade, o que, segundo ela, sobrecarrega as três promotorias existentes. “Me sinto imensamente feliz em atuar nessa área, mas temos grandes desafios. O Ministério Público trabalha tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, buscando sempre aprimoramento. No entanto, é urgente termos uma promotoria especializada para melhor atender essa demanda crescente”.

Já a juíza Mirna Fraga Souza de Farias, titular da Segunda Vara de Violência Doméstica da Comarca de Vitória da Conquista, lembrou os tempos em que a violência contra a mulher era tratada como infração de menor potencial ofensivo. “Nenhuma conquista das mulheres veio de presente. Antes da Lei Maria da Penha, as mulheres não eram valorizadas nem acreditadas. A criação da segunda vara em Conquista foi um passo importante, resultado do número crescente de casos — 1.097 ocorrências de violência doméstica apenas em 2025”, revelou a magistrada.

Rede de proteção cobra ações concretas

A advogada e ativista social Dra. Sâmala Ferraz fez um discurso direto e crítico, destacando a gravidade da situação. “Precisamos parar de nos perguntar o que ela fez para apanhar. Uma mulher levou 61 socos. O sistema falhou com essa mulher”, disse e elogiou a atuação da rede local de apoio, mas cobrou mais ação: “Mais importante do que falarmos aqui é colocarmos tudo isso em prática”.

Tarcísia Castro Alves, professora e representante do projeto VIVAS (UFBA), ressaltou o trabalho do Núcleo Viva como espaço de escuta e fortalecimento para mulheres vítimas de violência, promovendo o empoderamento necessário para romper ciclos de abuso.

Segurança pública e acolhimento

A delegada Gabriela Rigaud, representando a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), destacou que a unidade funciona 24 horas desde o ano passado, mas que ainda enfrenta desafios, como a falta de estrutura para exames de corpo de delito. “O enfrentamento não se limita ao crime, mas envolve acolher a mulher em todas as suas necessidades. Avançamos com a autorização da construção de uma nova sede da DEAM próxima ao DPT, mas ainda temos muito a caminhar”.

Representando a Ronda Maria da Penha, a subtenente Lúcia Moreira chamou atenção para a naturalização da violência por parte de muitas vítimas: “Atendemos 198 mulheres e diligenciamos 293 casos. Muitas ainda acham normal serem xingadas ou humilhadas, até que chega a agressão física. E a gente diz: não é normal. Chega de violência contra a mulher”.

Participação feminina e responsabilidade coletiva

Maria Otília Soares, presidente da União de Mulheres de Vitória da Conquista, reforçou a importância da participação feminina no poder legislativo e o papel histórico de resistência das mulheres. “Ter cinco vereadoras é de grande importância. Só as mulheres compreendem a profundidade da Lei Maria da Penha. A violência doméstica precisa ser debatida por toda a sociedade — homens e mulheres. Não podemos esquecer que muitos equipamentos importantes, como o CRAV, a Casa Abrigo e a Secretaria da Mulher, são frutos da luta das mulheres”.

Lídia Rodrigues, da coordenação nacional da União Brasileira de Mulheres, reforçou o chamado à responsabilização dos agressores. “São mais de 1.500 feminicídios por ano no Brasil. A violência afeta todas as mulheres, independentemente de classe. Não basta acolher: é preciso punir e expor os agressores. E é lamentável a ausência de vereadores num debate tão essencial”.

Educação, empoderamento e mobilização

Viviane Ferreira, secretária de Políticas para as Mulheres, falou sobre o projeto Fala Maria, que busca dar voz e autonomia às mulheres: “Toda Maria tem o direito de quebrar o silêncio. Precisamos garantir que meninas que passam por violência desde cedo não carreguem essas marcas por toda a vida”. A secretária anunciou uma intensa programação do Agosto Lilás com foco nas escolas e destacou a importância da união entre família, Estado e sociedade na construção de políticas eficazes.

Cultura da violência e transformação social

Encerrando a sessão, a vereadora Gabriela Garrido (PV) reforçou que o combate à violência exige uma mudança profunda na cultura e nas estruturas sociais. “A Lei Maria da Penha foi um marco, mas também um espelho duro que nos obrigou a encarar a nossa convivência. Enquanto a mulher que denuncia for desacreditada e o agressor acolhido, estaremos longe de ser um país justo”.