Está tramitando na Câmara Municipal de Vitória da Conquista projeto de lei de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT) que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A certificação será concedida a empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para seus funcionários acompanharem filhos ou dependentes em atendimentos de saúde ou atividades escolares.

A ideia prevê que as empresas certificadas tenham pontuação adicional em processos licitatórios da administração pública municipal, como forma de estímulo às boas práticas de cuidado e responsabilidade social no ambiente de trabalho. O selo será concedido por órgão competente da Prefeitura, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento específico.

A iniciativa busca reconhecer e valorizar empresas que compreendem o cuidado familiar como um direito e parte da estrutura institucional do trabalho digno. Segundo Viviane, “o objetivo é usar a política de compras públicas para incentivar empresas que valorizam o cuidado com as famílias, sem atrapalhar as regras, a concorrência ou a qualidade das licitações", afirmou.

O projeto está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), aguardando emissão de parecer.