Na sessão desta quarta-feira (26), o vereador Alexandre Xandó (PT) fez duras críticas a um projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Lara Fernandes, que, segundo ele, busca impedir qualquer tipo de apoio a movimentos de luta pela terra e moradia.

O parlamentar classificou a proposta como "inconstitucional e antidemocrática", alegando que atenta contra direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. De acordo com Xandó, se o projeto for aprovado, "qualquer cidadão que se identifique como apoiador de movimentos sociais, como o MST, poderá ser impedido de acessar serviços públicos".

Para Xandó, essa medida representa um "ataque direto às famílias assentadas e à população mais vulnerável da cidade". Ele destacou que "vários vereadores têm eleitores em comunidades de reforma agrária e, se esse projeto for aprovado, essas pessoas poderão perder seus direitos".

Além disso, o projeto também proíbe qualquer tipo de manifestação de apoio a esses movimentos dentro de órgãos públicos, estabelecendo que "nas dependências da administração direta e indireta, será vedada a exibição de símbolos como bandeiras, camisetas, fotografias ou quadros". Xandó ironizou o impacto da medida, afirmando que "se um trabalhador rural chegar a um posto de saúde vestindo um boné do MST corre o risco de não ser atendido".

Além disso, segundo o vereador, o artigo terceiro da proposta prevê que qualquer pessoa identificada como apoiador desses movimentos pode ser impedida de acessar benefícios de programas sociais municipais. “Isso significa que moradores de assentamentos, onde vários vereadores tiveram votos, poderão perder seus direitos. Como esses parlamentares vão encarar suas bases eleitorais se esse projeto for aprovado?”, questionou Xandó.

Outro ponto levantado pelo vereador foi a contradição da proposta em relação às políticas públicas já existentes. "A própria Prefeitura investe recursos em escolas, postos de saúde e infraestrutura em áreas de reforma agrária. Como será possível manter esses serviços se essa lei proíbe qualquer forma de apoio?", questionou. Ele ressaltou ainda que "impedir ONGs e entidades sociais de oferecerem assistência a essas comunidades significa negar direitos básicos a milhares de famílias".

O parlamente lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou "inconstitucional" uma legislação semelhante aprovada no Mato Grosso. "Não há embasamento jurídico para essa proposta. O STF já decidiu que medidas como essa violam direitos fundamentais. Esse projeto é apenas uma tentativa de agradar setores conservadores e criminalizar a luta pela terra", afirmou.

O vereador também fez referência ao artigo 184 da Constituição Federal, que trata da reforma agrária. "A reforma agrária não é crime. É um compromisso do Estado, previsto na Constituição. Quem defende esse tipo de projeto quer criar um estado de exceção dentro de Vitória da Conquista", declarou. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Xandó informou que já apresentou um parecer pela inconstitucionalidade da proposta e espera que a CCJ se posicione contrária à tramitação do texto.

Por Giselle Trindade