A Câmara Municipal de Vitória da Conquista está analisando projeto de lei encaminhado pela Prefeitura Municipal que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025. A proposta, que oferece descontos de até 90% em juros e multas para contribuintes que regularizarem seus débitos, tem como objetivo principal recuperar créditos tributários e melhorar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que busca aliviar a carga financeira de empresas e cidadãos em dificuldades.

O programa, que deve ser votado em regime de urgência, abrange débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas municipais e preços públicos, desde que inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2025. A iniciativa surge em um contexto de desafios econômicos que têm afetado a capacidade de pagamento de contribuintes, especialmente pequenos empresários e pessoas físicas.

Benefícios e condições do programa

O REGULARIZE 2025 oferece condições vantajosas para a quitação de débitos, com descontos progressivos conforme o prazo de parcelamento:

- Pagamento à vista: 90% de desconto sobre juros e multas;
- Até 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto;
- De 37 a 60 parcelas: 30% de desconto.

O programa também estabelece valores mínimos de parcelas, que variam conforme o perfil do contribuinte: R$ 50,00 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), R$ 100,00 para microempresas, R$ 250,00 para empresas de pequeno porte (EPPs) e R$ 1.000,00 para os demais contribuintes.

Para aderir ao parcelamento, os contribuintes devem atualizar seus dados cadastrais e apresentar documentação específica, como CPF, comprovante de residência (no caso de pessoas físicas) ou CNPJ e contrato social (para pessoas jurídicas). A adesão será preferencialmente digital, por meio de um formulário online disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Além dos descontos, o programa prevê um incentivo adicional para contribuintes que pagarem o IPTU 2025 em cota única e mantiverem seus dados cadastrais atualizados: um desconto de 5% no IPTU de 2026. A medida visa não apenas estimular a regularização fiscal, mas também promover a adimplência futura.

A prefeita Sheila Lemos destacou que o programa é uma resposta às dificuldades financeiras enfrentadas por muitos contribuintes, agravadas pelo cenário econômico atual. "O REGULARIZE 2025 busca conciliar o interesse público na recuperação de créditos tributários com a capacidade contributiva dos cidadãos conquistenses", afirmou a prefeita em mensagem enviada à Câmara Municipal.

Impacto nas finanças públicas

A expectativa da administração municipal é que o programa gere recursos extraordinários, que poderão ser reinvestidos em serviços públicos e projetos de interesse coletivo. A iniciativa também atende a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que orienta os gestores a promoverem ações de recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa.

No entanto, o projeto estabelece regras rígidas para evitar inadimplência. Em caso de atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o contribuinte perderá os benefícios e terá o saldo remanescente inscrito em dívida ativa, podendo ser alvo de execução fiscal e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

O projeto de lei será analisado pela Câmara Municipal em regime de urgência, conforme solicitado pela prefeita. Caso aprovado, o programa entrará em vigor imediatamente após a publicação da lei, com prazo de 120 dias para adesão, podendo ser prorrogado por igual período