Atender às necessidades da população conquistense exige que a Legislação Municipal esteja atualizada. Os novos modelos de interação entre governo e sociedade são marcados pelo dinamismo, que exige agilidade, desburocratização e diálogo permanente. Diante disso, a Mesa Diretoria da Câmara Municipal decidiu priorizar a Reforma da Lei Orgânica do Município, que é de 2007, e do Regimento Interno da Casa, de 2008. Naquela época, redes sociais ainda engatinhavam e poucas pessoas utilizavam smartfone, por exemplo.

“As tecnologias avançaram e as necessidades da população se transformaram. Para promover uma atualização eficiente da Lei Orgânica e do Regimento, a Câmara criou esta Comissão Especial que terá como função analisar, atualizar e reformar por completo esses instrumentos, visando propor adequações em seus textos, haja vista as mudanças constitucionais e jurisprudenciais e as demandas político-sociais de nossa sociedade”, afirma o presidente Ivan Cordeiro.

Entre os pontos a serem atualizados, destacam-se: direitos e garantias fundamentais, princípios e diretrizes, competência legislativa municipal e iniciativa (conforme as decisões do STF), organização político-administrativo, servidores públicos, poderes legislativo e executivo, julgamento das contas do executivo, julgamento de agentes políticos por crimes de responsabilidade, transição administrativa, subprefeituras, ordem econômica, ciência e tecnologia, políticas municipais, função social da propriedade, desenvolvimento econômico, comércio e serviço, turismo, agricultura e criação Animal, orçamento impositivo, reforma tributária, entre outros.

A Câmara Municipal manterá contrato com empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica na área de processo legislativo, técnica legislativa (legística) com expertise comprovada para prestar apoio à Comissão Especial nas questões de ordem técnica. Além disso, a Comissão poderá consultar especialistas, contratar profissional da área jurídica e valer-se de audiência públicas e apresentações técnicas. A comissão terá um prazo de 6 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, para apresentar o anteprojeto de lei de atualização dos dois importantes instrumentos.

Confira a composição da comissão:

Titulares:
Luís Carlos Dudé (UB)
Luciano Gomes (PCdoB)
Edivaldo Jr (PSDB)
Fernando Jacaré (PT)
Alexandre Xandó (PT)

Suplentes:
Diogo Azevedo (UB)
Cristiane Rocha (MDB)
Ricardo Babão (PCdoB)
Adinilson Pereira (UB)
Subtenente Muniz (PDT)