A Câmara Municipal de Vitória da Conquista no dia 19 de setembro comemorou, por meio de uma Audiência Pública, o Dia do Contador. Esta data é reconhecida no Calendário Nacional pelo Decreto-Lei nº 7.988/1945 e no Calendário Municipal pela Lei nº 2.148/2017.

O Vereador Valdemir Dias (PT) destacou a importância do profissional contábil na sociedade contemporânea é inegável. “Esses profissionais são habilitados para atuar em diversas áreas, como perícia, auditoria, controladoria e planejamento tributário. Além disso, oferecem consultorias para pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público quanto privado, analisando dados e contribuindo para a saúde social e financeira da comunidade.” Finalizou afirmando que o contador desempenha um papel essencial ao indicar os melhores caminhos para um crescimento seguro e sustentável.

O Papel do Contador na Sociedade - Coordenador de Ciências Contábeis da UESB, Luciano Moura, iniciou sua fala destacando a relevância do contador na sociedade e a importância do ensino de qualidade na formação desses profissionais. Ele ressaltou que “a UESB tem se empenhado em proporcionar uma educação que não só atenda às demandas do mercado, mas que também contribua para o desenvolvimento social e econômico da comunidade”.  Moura enfatizou a necessidade de os estudantes se envolverem em projetos práticos, como o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), que oferecem experiência valiosa e reforçam o compromisso da universidade com a extensão e a cidadania.

A trajetória até a Contabilidade Digital - O delegado da receita federal, Artur César Leone, destacou as evoluções que a contabilidade experimentou ao longo dos últimos anos, passando por métodos manuais e máquinas calculadoras a softwares robustos e soluções baseadas na nuvem. “O que antes era uma atividade predominantemente operacional transformou-se em uma função estratégica, apoiada por tecnologia avançada e inteligência de dados. As mudanças na contabilidade refletem as transformações maiores no mundo dos negócios, com as empresas buscando agilidade, precisão e insights que possam oferecer uma vantagem competitiva em um mercado global e digitalizado", defendeu Leone. Para ele, a contabilidade digital é mais do que uma tendência — é uma realidade que molda o presente e o futuro das finanças empresariais.

Valorização da Profissão Contábil - O presidente do Sincotec-BA, Josafá Barreto, ressaltou a importância do evento e gratidão a Deus pela oportunidade de celebrar essa data, que também serve como uma prestação de contas à comunidade. Josafá destacou a relevância da profissão contábil, mencionando a união e a parceria que tornam eventos como esses possíveis. Ele reconheceu os desafios enfrentados na área, mas reforçou que “a contabilidade é uma profissão que exige constante aprendizado e aplicação prática das leis para beneficiar os clientes.”Josafá refletiu sobre a contabilidade como uma disciplina que transcende a técnica, questionando sua classificação como ciência. Barreto finalizou mencionando uma live que conduziu, onde destacou a importância da comunicação e do apoio que os contadores oferecem. Ele reiterou que, “além das habilidades técnicas, a profissão envolve empatia e responsabilidade, permitindo que contadores atuem como conselheiros fundamentais na vida de seus clientes”.

A Importância da Colaboração entre a Prefeitura e os Contadores - Felipe Rocha, Contador Geral da PMVC, iniciou  sua fala agradecendo a presença de todos e ressaltando a importância da colaboração entre a prefeitura e os contadores. Anunciou “a criação de uma sala exclusiva para contadores, visando proporcionar um atendimento mais eficiente e confortável.” Rocha enfatizou a importância de simplificar os processos burocráticos, reafirmou o compromisso da administração em aprimorar os serviços destinados aos profissionais da contabilidade, mencionando as recentes melhorias implementadas. Para concluir, Felipe reiterou a disposição da prefeitura em ouvir e atender às demandas dos contadores, ressaltando a importância dessa parceria para o desenvolvimento da cidade.

Encerramento de Mandato e Responsabilidade Fiscal: Análise do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Representante dos Contribuintes no Conselho Municipal de Tributos de Salvador – Bahia e Coordenadora Adjunta da Comissão de Estudos Técnicos e Grupos de Trabalhos, Germane Santos abordou o tema do encerramento de mandato e a apuração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando os seguintes pontos:

1. Sobre a Transição de Mandatos: "É fundamental garantir que os serviços públicos não parem durante a troca de gestões, seja na reeleição ou em novas administrações."

2. Planejamento Orçamentário: "O Plano Plurianual permanece em vigor por quatro anos, independentemente de quem está no cargo. Isso assegura a continuidade das políticas públicas."

3. Limites de Despesas: "Precisamos respeitar os limites legais para gastos com pessoal. O Executivo não pode ultrapassar 54% e o Legislativo 6% da receita."

4. Dívidas e Compromissos Futuros: "Nos últimos meses de mandato, é proibido contrair dívidas sem assegurar a disponibilidade de recursos para pagamento. Isso é essencial para a saúde fiscal do município."

5. Restos a Pagar: "Restos a pagar são compromissos que precisam ser honrados. É crucial garantir que haja recursos disponíveis para esses pagamentos no exercício seguinte."

6. Consequências do Não Cumprimento: "Não seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal pode trazer graves consequências, afetando diretamente a nova gestão e a continuidade dos serviços.”

A palestrante ressaltou a responsabilidade dos gestores públicos e a necessidade de uma administração fiscal cuidadosa para garantir a continuidade dos serviços à população, enfatizando o papel dos contadores na orientação e fiscalização do cumprimento das normas fiscais.