Com o objetivo de discutir a expansão e regularização dos lotes rurais em Vitória da Conquista, a Câmara Municipal (CMVC) realizou na noite nesta terça-feira, 24, uma audiência pública de iniciativa do vereador Orlando Filho (PRTB). A audiência se justifica pelo quantitativo de áreas rurais em Vitória da Conquista. A área rural é definida por ser uma zona formada por, pelo menos, uma matrícula de terra contínua, sendo do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária florestal, agroindustrial ou extrativista. Para que o proprietário de um lote rural consiga regularizar o terreno, é necessário possuir uma certidão expedida por cartório de registro do imóvel, além de Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Ampliação e regularização dos lotes rurais é assunto pouco discutido no Brasil - O vereador Orlando Filho (PRTB) ressaltou a importância da audiência e disse que a ampliação e regularização dos lotes rurais ainda é um assunto pouco discutido em todo o país. “Hoje, ao contrário do que foi no passado, existe um grande êxodo urbano. Mas existem várias problemáticas a respeito da regularização dos lotes rurais que precisam ser debatidas”, disse. Orlando ressaltou também a necessidade de pensar políticas públicas voltadas para o assunto e que beneficiem, sobretudo, a população conquistense. “Vitória da Conquista, além de ser uma cidade em desenvolvimento, tem uma expansão rural e um número grande de terra. Esperamos que o assunto tenha a visibilidade que merece para que ações práticas sejam implantadas pelo poder público municipal”, finalizou.

Burocracia é uma barreira para a regularização fundiária – O advogado Ramon Lélis parabenizou o vereador Orlando por propor o debate sobre um tema fundamental. Ele pontuou que o tema preocupa a quem é empreendedor rural e a quem adquiriu lotes em chácaras, uma modalidade que vem crescendo em Conquista. Lélis ressaltou que a burocracia é uma barreira para a regularização fundiária. Segundo ele, existe uma pressão para a realização de ações contra os empreendedores. Para ele, o problema é mais grave do que se imagina. O advogado afirmou que a retirada de entraves pode beneficiar mais de 15 mil pessoas.

A regularização dos lotes rurais é um fator crítico para o mercado de Conquista - O empresário Evandro Araújo iniciou a fala descrevendo a necessidade que o mercado de Vitória da Conquista, como também da Região Sudoeste, tem em relação à regularização dos lotes rurais através da correta documentação e salientou a importância da Prefeitura Municipal nesta ponte para a emissão da certidão expedida por Cartório de Registro do Imóvel, além de Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR). “Nós estamos nesta jornada há um tempo, e agradeço à prefeita Sheila Lemos, bem como ao Legislativo por debater fato tão crítico no mercado de Vitória da Conquista, que é a regularização dos lotes”, finalizou.

Debate sobre Plano Diretor Urbano é oportunidade – Thiago Baleeiro, coordenador de Urbanismo da Prefeitura Municipal, afirmou que o debate sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) está em curso e se apresenta como uma oportunidade de discutir e buscar soluções para a regularização de terrenos rurais. Para ele, é preciso criar um mecanismo legal para a situação. Segundo Baleeiro, já é uma prática transformar áreas rurais em urbanas. É o caso de alguns condomínios residenciais construídos no campo. A autorização veio por votação na Câmara de Vereadores e adequação dos empreendimentos ao código de obras do município.

Existe o lado da prefeitura, dos consumidores e dos empreendedores - Ramon dos Santos Pereira destacou que incluir a proposta de flexibilização dos lotes rurais no Plano Diretor Urbano (PDDU) é o caminho para a regularização dos lotes rurais. “Isso é uma necessidade do poder público e será bom para o município”, disse. Ele destacou também que existem três polos em relação ao assunto: o lado da prefeitura, na preocupação de criar toda a infraestrutura, bem como o lado dos consumidores e dos empreendedores. “O custo acaba tornando o empreendimento muito alto para a população, nós temos esse conflito de interesses entre empreendedores, consumidores e prefeitura. Através da flexibilização de algumas estruturas será algo positivo para todos os lados”, finalizou.

Regularização é motivo de dúvidas – Edilson Gusmão, subprefeito da Subprefeitura de Bate-Pé, afirmou que existem loteamentos nessa região que passam por problemas de regularização. Ele esclareceu que não conhece soluções e pediu ajuda para lidar com a situação.  

Essa questão gera desgastes principalmente para o consumidor final - O empresário Marcelo Teixeira destacou a necessidade da ampliação e regularização dos lotes rurais e afirmou que hoje a questão gera desgastes principalmente para o consumidor final; “Quando não tem um documento claro, outros problemas acabam surgindo. Estamos com força no caminho da regularização”, finalizou.

Falta de regularização prejudica comércio imobiliário – Ariosvaldo Antunes, secretário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), relatou que lotes de 2 mil m² ou mais já possuem mecanismos de regularização, situação diferente de terrenos menores. Ele explicou que os corretores enfrentam dificuldades em comercializar esses lotes justamente porque esbarram na falta de regularização.

Os consumidores enxergam a possibilidade de regularização, como a realização de um sonho - A advogada Amanda Schindler ressaltou que na questão da ampliação e regularização dos lotes rurais, em cerca 99% dos casos existem burocratização para regularizar os documentos, sendo desgastante para os compradores. “Os consumidores enxergam a possibilidade de regularização como a realização de um sonho. Se conseguirmos chegar a uma solução, a gente vai dar um grande avanço”, salientou.  

Tema é complexo, mas precisa ser enfrentado – Jonas Sala, secretário municipal de Finanças, representou a prefeita Sheila Lemos (União). Para ele, o processo de urbanização vem sofrendo alterações, com muitas pessoas buscando morar no campo. Daí a importância do tema da regularização fundiária rural. Sala lembrou de condomínios residenciais rurais de referência, que inclusive foram premiados. O secretário ponderou que a prefeitura enfrenta desafios para garantir segurança e urbanização no campo e na cidade e reconheceu que a regularização é um tema complexo, mas o debate precisa ser feito.

Novo Plano Diretor vai trazer mais oportunidades para Conquista – O vereador Ricardo Babão (PCdoB) parabenizou o colega pela audiência e destacou que os empreendedores rurais são importantes para o desenvolvimento econômico da cidade porque geram renda e empregos. Ele ressaltou que a Casa está discutindo o novo PDDU e acredita que será um passo importante para o crescimento do município.