Na manhã desta sexta-feira, 26, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Luís Carlos Dudé (MDB), e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Luciano Gomes (PCdoB), receberam um grupo de auditores fiscais da prefeitura para tratar da aprovação de dois projetos do executivo municipal que foram enviados à Casa. 

O Projeto de Lei Complementar nº 25 e o Projeto de Lei Ordinária nº 26 foram lidos na sessão desta sexta-feira, 26, e encaminhados para as comissões de Finanças e Orçamento, Legislação, Justiça e Redação Final. 

O PLC 25 “altera a redação e a estrutura do Art. 47 da Lei Complementar 1.786, de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e dá outras providências”. A alteração tem por finalidade dar uma sistemática mais moderna à realização de consignação de débitos diretamente na folha de pagamento do servidor, modalidade que vem sendo muito utilizada pelos agentes públicos municipais, para obtenção de diversos benefícios para si e para a família. 

Já o Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021, estabelece novos parâmetros e critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no Art. 29, XIII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista. A referida gratificação é devida aos auditores fiscais, agentes de tributos, técnicos fazendários atendentes fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina o Art. 33, da Lei Municipal 1;760, de 27 de junho de 2011. 

Segundo o auditor fiscal Alex Campanha, o papel dos auditores e agentes de tributos é arrecadar recursos para o município, e quando há incentivo, inclusive financeiro, a esses servidores, melhor para o município, pois a dedicação deles será ainda maior. “Essa categoria é de suma importância no fisco municipal, estadual e federal. Hoje tivemos uma grande receptividade nessa Casa, que tem acreditado nesse projeto no sentido de ajudar o município e valorizar a nossa categoria”, disse, acrescentando que todos os setores do município são importantes, a exemplo da educação e da saúde, mas todos são prejudicadas sem o trabalho efetivo do fisco, que funciona como atividade meio e não como fim. 

O presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé, e o vereador Luciano Gomes, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, prometeram analisar e dar celeridade na aprovação dos projetos.