Na manhã desta quinta-feira, 11, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 32/2020, que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da Administração Pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta altera 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos. A discussão foi proposta pelos vereadores Valdemir Dias (PT), Alexandre Xandó (PT) e Viviane Sampaio (PT). 

O vereador Valdemir Dias (PT) destacou os pontos da PEC 32 que causam sérios prejuízos ao serviço público. Ele ressaltou ainda a importância de a Câmara Municipal discutir a questão, mesmo se tratando de uma matéria que está em tramitação no Congresso Nacional, para promover a conscientização das pessoas a fim de que possam pressionar senadores e deputados federais a realizarem emendas no texto da proposta, evitando que os brasileiros sejam seriamente prejudicados pela redução da qualidade dos serviços ofertados pelas três esferas governamentais. “É importante essa discussão. Toda a força tem que sair dos municípios para fazer pressão nos deputados, nos senadores, para que eles possam modificar essa PEC”, disse Dias.

O vereador Alexandre Xandó (PT) parabenizou e reconheceu a importância do movimento sindical pela luta por proteção e melhorias trabalhistas, mesmo diante dos ataques dos últimos governos federais aos trabalhadores. Xandó afirmou que o Governo Bolsonaro vê no funcionalismo público “um mal a ser extirpado”. 

Ele pontuou que estender, como propõe a PEC 32/2020, o prazo de contratação para 10 anos significará, na prática, acabar com o concurso público. Outro ponto da proposta criticado pelo vereador são os impedimentos para as licenças de aperfeiçoamento. Ele afirmou que os servidores já têm muita dificuldade para conseguir essas licenças. Para Xandó, criar mais empecilhos para a qualificação é uma forma de precarizar o serviço público. O vereador declarou que “estamos firmes contra a PEC 32” e que a bancada do PT apoiará as ações de mobilização contra o projeto.

A vereadora Viviane Sampaio (PT) afirmou que as alterações propostas pela PEC 32 não visam beneficiar os trabalhadores. Ela pontuou que o distanciamento do debate que ocorre na Câmara Federal facilita que temas importantes como a PEC passem desapercebidos. Ela frisou que é preciso ampliar os espaços de debate junto à população.

Também parabenizou o Sindprev pela mobilização e por expor os deputados favoráveis à PEC. Ela ressaltou que é preciso cobrar dos demais deputados responsabilidade e questionar o apoio deles à PEC. Ela frisou que, se aprovada, a PEC vai impactar de forma negativa o serviço público em todos os níveis. “Isso é um risco para toda a população”, disse. Viviane lembrou que no auge da pandemia foi um servidor de carreira do Ministério da Saúde que denunciou irregularidades na compra de vacinas contra a Covid-19. Ela destacou que a estabilidade é que permitiu a denúncia. 

Ione Souza, do Sindprev, afirmou que o desmonte proposto pela PEC vai impactar negativimente na qualidade do serviço público, atingindo diretamente a população. Ela frisou que têm sido feitas mobilizações em diversos pontos do país.

A representante do SindPrev, Antonieta Resende, destacou que as mobilizações contrárias à PEC 32 têm como preocupação principal a qualidade do serviço público. “O empenho do nosso sindicato não é só em questão dos nossos salários, mas o sindicato vem atuando de forma a contemplar a população. Essa proposta é um prejuízo. Se não barrarmos hoje essa situação, não sabemos o que acontecerá com a nossa população no futuro”, explicou Antonieta. 

Greice Reis, representante do Simmp, agradeceu aos vereadores Viviane e Valdemir pelo debate. Ela avalia a PEC 32 como um projeto nefasto, que visa acabar com o serviço público. “É o maior retrocesso pós-Constituição de 1988”, afirmou. A sindicalista apontou diversos problemas na PEC, entre eles flexibilização para terceirização e contratações temporárias, facilitação para demissões de servidores, critérios de avaliação nebulosos o que favorece o desligamento, criação e extinção de cargos não mais por lei, mas pela vontade discricionária do presidente. Ela avalia que, na prática, significará o fim do concurso público. De acordo com Greice, essas alterações, se aprovadas, vão transformar o funcionalismo público num “cabide de empregos”, facilitando o apadrinhamento político e a corrupção.

Ainda segundo Greice, o quadro de funcionários públicos não está inchado. Ela trouxe dados do IPEA apontando que, em média, o salário do servidor público gira entre dois e seis mil reais. Para Greice, o que pesa na conta são os salários e privilégios de cargos do alto escalão e de segmentos que estão fora da PEC, como militares, juízes, desembargadores.

A representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias, Rita Suzana, explicou que a PEC prejudica a qualificação dos servidores que atendem diretamente à população. “Esses profissionais trabalham lá na ponta com prevenção e saúde. Sem concurso vira cabide de emprego. É o empobrecimento da prestação de serviço. O que será do nosso país?”, questionou ela, e completou: “A nossa luta não é só por nossos direitos, mas sim por um serviço público de qualidade, por uma mão de obra qualificada”.

Edson Conceição, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), afirmou que nunca viu algo como a PEC 32, tendo mais de 40 anos de serviço público. Para ele, quem mais vai sofrer se a PEC for aprovada será a população que necessita dos serviços. 

O representante do SindPrev, Cut e MPSS, Edivaldo Santa Rita, destacou a importância de as Câmaras Municipais realizarem discussões a respeito da PEC 32. “Debate fundamental para a população em geral. Essa alteração não vem ferir só servidores públicos, vem tirar direitos dos cidadãos do Brasil”, destacou ele, ressaltando que a PEC demonstra o objetivo do Governo Bolsonaro de precarizar o serviço público em todo o país.

Roberval de Jesus lamentou a ausência dos trabalhadores da discussão. Ele reforçou a tese de que a situação extrapola os interesses dos servidores públicos. “Não é só o meu interesse enquanto servidor. É a nossa formação continuada, é o serviço prestado à população”, avaliou. Ele defendeu ainda que os sindicatos façam ações de conscientização da população que, em sua maioria, ainda não entendeu os prejuízos que a proposta provocará, caso seja aprovada. “A gente tem que maturar o que é a PEC 32 e explicar para a população”, defendeu. 

Membro do SindPrev, Maria da Conceição Nunes falou da necessidade de os aposentados também se envolverem na mobilização. “Nossos aposentados se esquecem que têm que continuar lutando porque a luta também é nossa”, disse ela. “Não é só o serviço público que está ameaçado, mas o povo brasileiro”, completou.