A Câmara Municipal de Vitória da Conquista recebeu, na última sexta-feira, 15, o Projeto de Lei nº 24/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2022, cumprindo com o disposto no Art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/64 e todos os estatutos legais referentes às questões orçamentárias.

A LOA estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município, ambas estimadas no mesmo valor, e define os limites de gastos com pessoal, a obrigação dos percentuais mínimos nos serviços públicos de saúde e de educação, as obras e os serviços prioritários, e a previsão necessária para honrar os contratos e compromissos financeiros do Município. Para o próximo ano, a receita total prevista é de R$ 1.083.408.676,62 (Um bilhão, oitenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 

O orçamento do município é elaborado com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.

De acordo com a justificativa do Projeto da Lei Orçamentária Anual, a proposta orçamentária para 2022 surgiu a partir de diálogos empreendidos com setores governamentais e da sociedade civil organizada. “Entendemos que a Lei Orçamentária Anual (LOA/2022) é extremamente importante para a execução das ações planejadas e uma ferramenta demonstrativa do nível do compromisso e responsabilidade para com os recursos públicos e a previsão das suas aplicabilidades, adequada à execução dos recursos orçamentários para o exercício de 2022, visando o melhor aproveitamento possível das disponibilidades financeiras e tendo como principal objetivo o aumento da qualidade de vida para a população”, argumentou a prefeita Sheila Lemos (DEM). 

O presidente da Câmara, vereador Luís Carlos Dudé (MDB), destacou a importância da Lei Orçamentária para o município. “O orçamento define a vida financeira do município e as obras e serviços que vão melhorar a qualidade de vida da nossa população, por isso a Câmara se debruça sobre essa lei, que é debatida de forma incessante com a comunidade e com todos os vereadores para se chegar àquilo que entendemos como o melhor para a cidade”, disse Dudé, acrescentando que a LOA vai receber a atenção e as emendas necessárias. 

Confia o Projeto de Lei nº 24/2021