Foi realizada na tarde desta segunda-feira (23), no plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para tratar da valorização e autonomia da Polícia Civil no combate à violência, conforme a Lei Orgânica Nº 11370/2009 da PC da Bahia. A audiência se deu por iniciativa do mandato do vereador Chico Estrella (PTC) e reuniu representantes do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, além dos servidores públicos que atuam na Secretaria de Segurança Pública.

Segundo o vereador Chico Estrella (PTC), a proposta desse debate é a valorização dos policiais civis baianos. “Nosso objetivo aqui é apresentar a sociedade os vários direitos adquiridos pelos policiais, por meio da  Lei Orgânica Nº 11370/2009, que ainda não foram implementados. Pretendemos elaborar um documento, a partir desse encontro, para encaminhá-lo ao Governador do Estado”, afirmou Chico.

Participaram desse debate representantes do Sindicato de Policiais Civis da Bahia, Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis, os vereadores Delegado Marcus Vinicius (Podemos) e Ricardo Babão (PCdoB), além dos escrivães e investigadores da Polícia Civil que atuam em Vitória da Conquista.

O investigador Maxwell Rocha chamou atenção para a necessidade de fortalecimento da Polícia Civil da Bahia, no enfrentamento da impunidade. Com 23 anos de serviços prestados à polícia, ele lembrou como era a polícia no inicio da sua carreira. “Melhoramos no que tange a estrutura. Hoje, temos carros melhores, armas melhores, porém o Estado ainda não consegue atender todas as demandas da Segurança Pública”, lembrou o investigador. Ele disse ainda que só ganhou uma arma depois de 8 anos de serviços prestados à Polícia Civil. “Expor esses profissionais sem a devida proteção por parte do Estado só reflete  o pensamento politico dos nossos gestores sobre a segurança pública”, afirmou Maxwell.

O escrivão da Polícia Civil, Roberto José, representou a Epeb durante a Audiência Pública. Ele destacou a prevenção como a medida mais eficiente no enfrentamento à violência e criminalidade. “A forma mais eficiente de se combater a violência são as políticas sociais que garantam a inclusão. Precisamos de uma polícia judiciária mais eficiente, que possa atuar na prevenção e com intervenções no campo social”, defendeu o escrivão,  que possui mestrado na área de segurança pública. Ele acredita que antes da ponta do fuzil chegar, as políticas públicas precisam ser eficazes para garantir ações qualificadas de promoção social. “O principal vetor de desenvolvimento de um país é a educação” afirmou.

O dirigente da Unipol - Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia, Denilson Neves, falou da criação de um pacto com a sociedade para debater essas demandas e beneficiar os municípios com essas políticas. “A violência está em crescimento de forma muito incidente na Bahia. As políticas de segurança pública que temos no estado não dão conta da necessidade que temos. O que existe é uma polícia que quer fazer o processo de investigação, mas não tem investimento para desenvolver suas ações. Precisamos dialogar com a sociedade para dizer que queremos colaborar, mas sozinhos não vamos conseguir mudar absolutamente nada”, lamentou Denilson. Ele chamou atenção para as mudanças de paradigmas que vêm ocorrendo dentro da Polícia Civil. “Os policiais estão entendendo que fazem parte da sociedade e da classe trabalhadora. Infelizmente, estamos sendo tratados como jagunços, prontos para receber e cumprir ordens. O sistema de segurança pública criminaliza a gente e imputam aos servidores a culpa pela falta de infraestrutura. É assim não porque queremos, mas porque é assim que o governador quer, é assim porque nossos dirigentes querem”, afirmou Denilson.

O investigador da Polícia Civil, Fábio Menezes, fez uso de uma parábola para questionar a utilidade  da lei e da justiça. “Quando não defendemos nossos direitos, perdemos nossa liberdade e dignidade”, afirmou o investigador. Fábio criticou a fala do Governador Rui Costa, ao dizer numa entrevista que os policiais civis não fazem falta. “Rui reforçou de forma negativa o que já estava ruim. O governador deveria ser o primeiro a cumprir a Lei Orgânica. Observa que não estamos pedindo aumento salarial, o que nós estamos pedindo é a retificação da lei que garante os nossos direitos conquistados”, concluiu.

Representando o Sindicato dos Papiloscopistas da Bahia, o perito técnico da Polícia Civil, João Vitor, falou sobre a função desses servidores da Secretaria de Segurança Pública. “O Papiloscopista é o policial civil especializado que trabalha com a identificação humana, geralmente por meio das digitais”, explicou. João Victor ressaltou que  os laudos periciais lavrados pelos papiloscopistas instruem inquéritos policiais e processos cíveis e criminais, fornecendo elementos probatórios para o esclarecimento da autoria de diversos delitos. “É uma ciência que traz certezas. A gente coloca o autor, na cena do crime. Temos obtidos excelentes resultados quando alinhado com o serviço de investigação”, afirmou. Após apresentar o serviço, ele afirmou que o bom desempenho dessa e de outras funções depende da valorização desses servidores.

O subcomandante da Guarda Municipal de Vitória da Conquista, Manoel Soledad, participou do encontro representando a prefeita Sheila Lemos (DEM). Ele parabenizou a iniciativa e afirmou que a Câmara Municipal poderá contribuir significativamente com essas discussões. O subcomandante se mostrou solidário às pautas apresentadas. “A Guarda Municipal esta convivendo e aprendendo com todas as instituições que já existem em Vitória da Conquista e estamos entendendo que juntos somos mais fortes”, afirmou.

O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, Eustácio Lopes, apresentou dados que apontam Vitória da Conquista como a 22ª cidade mais violenta do mundo. Ele ainda correlacionou os índices registrados em cidades como Salvador e Feira de Santana. Nesse sentido, Eustácio pediu o apoio da Câmara Municipal para cobrar do governador Rui Costa a regulamentação da Lei 11 370/2009. 

O sindicalista denunciou dificuldades enfrentadas pelos investigadores até mesma na execução de operações especiais. “Outro dia, conseguimos localizar um criminoso ligado ao PCC e que estava comandando uma série de homicídios aqui em Conquista. Porém, não tínhamos diárias para prender o suspeito em São Paulo. Precisamos criar uma articulação com a polícia daquele estado para garantir a prisão desse elemento”, informou. Ele ressaltou também o déficit no número de policiais civis na Bahia, dizendo que o Estado deveria ter 11 mil policiais, mas só dispõe de pouco mais de 5 mil. 

O vereador delegado Marcus Vinicius (Podemos) afirmou que as mazelas da Polícia Civil é resultado do sistema. Ele cobrou mais unidade nessas reivindicações. “Não é momento para aumentarmos os abismos. A Polícia Federal é hoje a instituição mais respeitada do país porque nos anos 2000 decidiu mudar. Ganhou respeito devido ao trabalho prestado, cortando na própria carne e prendendo políticos e empresários. Podemos fazer o mesmo na Polícia Civil. É preciso enfrentar o sistema”, afirmou o vereador. Marcus se comprometeu em criar uma articulação para cobrar do Governador o reconhecimento de nível superior para escrivães e peritos.

O investigador da Polícia Civil, Luís Augusto, participou do debate e reafirmou o compromisso da categoria com essas pautas. “A gente não vai parar ate garantir os nossos direitos”, afirmou o servidor. Além dele, o presidente do Movimento Contra a Morte Prematura, André Cairo, também se pronunciou durante a Audiência Pública. “Não podemos aceitar qualquer proposição que tergiverse essas questões. A gente precisa entender que não vai ser a melhoria do Disep que vai garantir que a a Polícia Civil funcione de forma mais efetiva", defendeu o ativista social.