A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizará nesta segunda-feira, 9, às 19 horas, uma audiência pública virtual em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha e também o Agosto Lilás. Fruto da iniciativa do mandato da vereadora Viviane Sampaio (PT), a audiência contará com transmissão ao vivo na Página da Câmara no Facebook, no YouTube e na Rádio Web Câmara.

A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, e tem por objetivo punir e coibir a violência doméstica e familiar. A legislação é considerada um marco na proteção à mulher. Ela estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. 

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

Proponente da audiência, a vereadora Viviane Sampaio, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher (CDHCDM), da Câmara Municipal, destacou a importância do evento em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha, e reforçou a continuidade das ações voltadas para o Agosto Lilás, mês dedicado a toda forma de combate e prevenção à violência contra a mulher. “A Câmara Municipal atua como parceira dessa rede de combate a todo tipo de violência doméstica, não aceitamos nenhum tipo de assédio e violência contra a mulher, seja de ordem moral ou física”, enfatizou a vereadora.