Na última sexta-feira, 17, A Câmara Municipal realizou uma Sessão Especial para celebrar debates sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha, completados no dia sete de agosto. A lei tem por objetivo proteger as mulheres de abusos e agressões, é o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Segundo dados, o Brasil é um dos cinco países do mundo com maior registro de casos de violência contra a mulher. 

Morosidade na tramitação dos processos judiciais - Proponente da Sessão, a vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB) frisou que apesar dos 12 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil ainda tem altos índices de violência contra a mulher. “Formas mais de 4.473 homicídios dolosos e 946 feminicídios em 2017. Na Bahia, somente no primeiro semestre de 2017 foram registrados mais de 23 mil casos de violência contra mulher”, citou. 

Nildma pede por respostas judiciais mais rápidas e eficazes. “Um dos grandes problemas que nós do Movimento de Mulheres de Vitória da Conquista enxergamos é a morosidade na tramitação dos processos judiciais em nossa cidade. Há um descompasso entre a procura pelas vítimas e a resposta da Justiça”, afirmou. A vereadora acredita que a conjuração das Varas do Júri e Execuções penais do município vem contribuindo com esse problema, e solicita ao Presidente do Tribunal do Estado da Bahia, o desmembramento das Varas, como forma de amenizar a sobrecarga processual do respectivo Juízo, em Conquista. 

“Que a justiça seja feita” – Esse foi o pedido de Elma Augusto da Silva, representando a família de Jéssica (vítima de feminicídio). Seu apelo é  para que a Promotoria dê seguimento ao caso. “Já são 2 anos e 4 meses sem Jéssica. Queremos que a Promotoria continue com o caso, que agora está parado. Eles dizem que o réu precisa se apresentar, mas ele está foragido”, contou. A tia de Jéssica clamou para que os órgãos responsáveis localizem o suspeito pelo assassinato. “Temos que seguir adiante e prender esse assassino”, frisou. 

Importância da Lei e necessidade de segurança às mulheres que denunciam – Membro da União Brasileira de Mulheres, Lídia Rodrigues, destacou a importância da Lei Maria da Penha, além da abrangência do instrumento. “A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes, e talvez mais completa que se tem em relação aos diversos países do mundo”, apontou ela.

Ela lamentou, no entanto, que a violência contra mulheres atinja mulheres do mundo todo, bem como o alto índice desse tipo de violência no Brasil. “A violência doméstica ou intrafamiliar não é uma questão exclusivamente brasileira. É um problema estrutural e está presente na realidade das mulheres do mundo inteiro”, apontou. “O Brasil se destaca por ser o 5º país que mais mata mulheres no mundo”, lamentou ela, que apontou ainda que a violência contra a mulher ainda é subnotificada, necessitando de políticas públicas que garantam segurança às mulheres que fazem as denúncias, além de prevenir novas ocorrências.

Faltam avanços – A representante do Conselho Municipal da Mulher, Dra. Arlene Ribeiro, lamentou que mesmo depois de tantos anos de lutas ainda faltem avanços importantes na busca pela garantia de segurança às mulheres. “Nós não estamos progredindo, nós estamos regredindo. O 180 nunca atende, o 190 raramente atende”, apontou ela, reclamando do mau funcionamento das estruturas já existentes. “O concreto, o dia a dia a gente não tem. As mulheres continuam sendo agredidas diariamente, e sendo mortas também”, completou.

Trabalho conjunto – Para a Capitã Débora da Ronda Maria da Penha, a lei significa um grande avanço, e a rede integrada de proteção e defesa da mulher, em Conquista, tem uma ótima atuação. No entanto ela acredita que é preciso também uma conscientização da população. “Não podemos esperar só pelas instituições. “Enquanto todos os cidadãos não estiverem conscientizados que a violência doméstica é um problema da sociedade e olhar com indiferença, ela continuará aí”. “Temos que nos unir e dizer não a violência doméstica”, reforçou. 

Núcleo de Defesa da Mulher –  Jeane Braga, da Defensoria Pública, afirma que o órgão tenta compor uma rede de proteção e defesa da mulher de forma cada vez mais eficaz, mas encontra dificuldade na formatação institucional. “Em Conquista ainda não temos um núcleo de defesa da mulher. Peço a sociedade e todos os órgãos que escute esse pedido”, disse. 

Luta árdua, avanços importantes – A delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Dra. Decimária Cardoso, destacou que a busca pela garantia de segurança da mulher é uma luta árdua. “É uma luta árdua. Temos muitas conquistas para conseguir”, apontou ela. “A Lei Maria da Penha foi uma grande conquista das mulheres”, completou ela apontando que a Lei garantiu que agressores fossem punidos com maior severidade.

A Lei garantiu, segundo ela, maior segurança às mulheres vítimas de violência doméstica, com a possibilidade de medidas protetivas que garantem uma distância mínima que os agressores devem manter das vítimas. “Recentemente teve uma alteração da Lei e prevê como crime autônomo o descumprimento da medida protetiva”, ressaltou ela apontando avanços e destacando a necessidade de mais ferramentas. “Todas essas ferramentas são extremamente importantes nessa luta contra violência contra a mulher”, disse ela cobrando Defensoria Pública Especializada, uma Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência e ações de reeducação de agressores.

Diálogo com os homens – Flávia Reis, coordenadora da Secretária de Política para Mulheres do Estado da Bahia (SPM), acredita que é preciso levar a discussão sobre a violência contra a mulher aos homens. “É preciso dialogar e dizer que machismo mata”, pontuou. Ela destaca que na maioria das vezes o poder de decisão de sentença, e até mesmo o recebimento das primeiras denúncias, estão com os homens. “A maioria das pessoas que estão com a caneta na mão são homens”, disse. “Temos que continuar na luta, na resistência. Temos que dialogar com os homens, porque dialogar sozinha está difícil”, frisou.

Importância do Centro de Referência Albertina Vasconcelos – A gerente do Centro de Referência Albertina Vasconcelos (CRAV), Dayana Andrade, destacou a importância do CRAV, que oferece atendimento psicológico, social, jurídico e informações para mulheres em situação de violência. “A gente tem que trabalhar no enfrentamento à violência, evitar que a violência ocorra”,apontou ela.
Em 2017, o serviço realizou 1.825 atendimentos, 184 referentes a primeiro atendimento, sendo que deste total, 153 foram vinculados ao serviço. Foram realizados 119 encaminhamentos para a Rede de Proteção à Mulher e realizadas 656 ações de busca ativa. 
Ela apontou que estruturas como o CRAV não são privilégio. “Privilégio seria não precisar da Lei. Os dados são alarmantes”, apontou ela. “Não podemos esmurecer”, concluiu.

Violência contra mulheres negras – Luísa Venâncio participou da sessão especial e fez uso da fala para acrescentar dada a discussão. Segundo Luísa, o telefone de denúncias 180 registrou 740 casos de homicídios, nos últimos sete meses. E chama atenção para o dado do mapa da violência contra mulher, que mostra que 64% dos casos são contra mulheres negras. “Temos que refletir sobre isso também ”, pediu.

Mais policiamento, com mais mulheres na PM – A habilitada do Concurso da Polícia Militar da Bahia de 2017, Lorena Amorim, parabenizou a Câmara Municipal por pautar a discussão sobre a Lei Maria da Penha. “O mapa da violência apontou que o crescimento dessa atrocidade é crescente, é constante. Uma das formas de combater é reforçar o policiamento”, disse ela destacando a criação da Ronda Maria da Penha.

Ela solicitou a convocação dos habilitados do concurso de 2017 e o aumento do número de vagas para Policiais Femininas.