Na sessão ordinária dessa sexta, 27, o vereador Professor Cori (PT) alertou que o transporte irregular feito por vans não possui nenhuma regulamentação e nem passa por fiscalização. “Nos chama atenção que nenhuma blitz é feita para as vans para verificar se os IPVAs estão dia, se a habilitação de quem está dirigindo realmente é adequado, as questões da segurança, da documentação, nada a gente percebe acontecer em Conquista”, denunciou.

Em sua fala, lembrou que a prefeitura publicou no Diário Oficial, no dia 20/02/18, uma nota de justificativa para oficializar o decreto e o edital sobre a regulamentação do transporte feito por vans. “Porém, os usuários devem perceber que não há regulamentação nenhuma. Na medida em que se usa o transporte irregular você colocar em risco o transporte regular de passageiros. As duas empresas possuem um contrato de concessão em vigor”, disse.

Para ele, a prefeitura ao publicar o edital sobre as vans quebra o contrato com as empresas de ônibus. “Coloca em risco o erário público porque, lá na frente, as duas empresas poderão pelo mecanismo do ‘desequilíbrio econômico financeiro’ auferir aos cofres públicos inúmeras multas de milhões, na casa de dezenas de milhões, que podem ser tiradas do erário público. E aí serão menos investimentos em educação, saúde, infraestrutura e segurança”, alertou. Cori voltou a cobrar o estudo técnico sobre o transporte coletivo mais adequado para o município.

O parlamentar explicou que não ´é contra os motoristas de vans, mas afirmou que o “governo municipal está direcionando a política do transporte urbano em nosso município”. Ele reconheceu que o uso de vans não é exclusividade da atual gestão. “Elas existiam aí, só que tinha uma fiscalização, tinha um controle”, falou. Ele lembrou que em Lagoa das Flores existia uma associação de vans organizada, possibilidade em que poderiam complementar o sistema com ônibus. “Agora, no formato que aí está não há mecanismo”, disse.

Para Cori, o edital que está para ser publicado fere o edital anterior do sistema de transporte coletivo. Além disso, especulou que poderão o edital a ser lançado no dia dois de maio pode apresentar mais problemas. “Como o município garantirá o equilíbrio financeiro e econômico para as duas empresas e pela possível licitação das vans? Como o município poderá direcionar a licitação para dizer que a van A ou a van B ou a cooperativa A ou a B poderá ganhar a licitação? Ou seja, o formato que aí está comprometendo o sistema regular e nem garante para os vanzeiros nenhuma condição de fazer transporte público”, avaliou.

Cori especula que os atuais vanzeiros poderão, até mesmo, ficar fora da licitação “porque vai ter que ter experiência, tem que ter investimento, tem que ter veículo adequado à questão da acessibilidade. Vai ter que ter a garantia das gratuidades para o idoso, para a pessoa com deficiência, para o estudante, para meia passagem, para a pessoa que faz hemodiálise. Como uma van, com apenas 15, 16 lugares, dará lucro para atender ao que está previsto no edital das empresas regulares?”, questionou.

O vereador propôs que as duas bancadas da Casa, Situação e Oposição, cobrem do prefeito uma condução sobre o transporte coletivo “sob o prisma da legalidade”. Cori afirmou que não se pode substituir o sistema regular, que garante empregos para mais de mil funcionários, com carteira assinada, por cerca de 300 vanzeiros de forma irregular. “É imoral, é ilegal. A gente não pode. Solicito que essa Casa se manifeste rapidamente”, disse.

Confira o pronunciamento do vereador: