Na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o vereador Coriolano Moraes (PT) explicou juridicamente o porquê o Projeto de Lei nº 003/2018, que previa a proibição da Blitz do IPVA, não foi aprovado. Cori criticou duramente os vereadores que defendem que o projeto é constitucional.

O vereador Cori apresentou o parecer da OAB que comprova que a PL da Blitz do IPVA é inconstitucional. No parecer consta: “usurpação de competência e afronta do pacto federativo; inconstitucionalidade evidenciada”. “Mesmo que contrários a Blitz do Confisco, qualquer projeto aqui sobre IPVA não tem legalidade nenhuma”, reforça. O parlamentar cita também outros dois pareceres que também afirmam sobre a ilegalidade do projeto, o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara e do advogado e ex-vereador Alexandre Pereira.

“No artigo 155 da Constituição, no item 3, inciso 3º, tem escrito “Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores”, reforçou sua justificativa. “Como é que uma Câmara Municipal vai aprovar alguma mudança na forma de cobrança do IPVA, se não temos competência para isso?”, questionou.

Cori falou sobre o autor do projeto: “Ele desrespeita essa Casa. Apresenta um projeto inconstitucional, enganar a população e ainda querer difamar essa Casa com mentiras fascistas”, disse. “Defender a população é não enganá-la! E tratá-la na legalidade”, frisou.

TRANSPORTE PÚBLICO –  Na oportunidade, o edil falou também sobre a Projeto de Lei Nº 07/2018, que instituí o mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Vitória da Conquista, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Município. Ele pede a colaboração dos colegas vereadores para a aprovação do projeto.

Cori explica que com essas obrigações o poder público, ao fazer um contrato, irá exigir de todas as empresas contratadas que mensalmente apresente um balancete dos recolhimentos pagos das obrigações patronais. “Nesse sentido FTGS, contribuições da previdência e sindicais devem ser mensalmente apresentados”, completou.

Ele defende a necessidade do projeto citando a problemática enfrentada pelo município em relação a Viação de ônibus Vitória: “Ela está aí desde 2014 sem recolher FTGS e continua com contrato em Conquista, desrespeitando motorista, cobrador e funcionários. A prefeitura agachada não toma providências a respeito”, contou. “Não podemos aceitar isso. Temos que nos posicionar contrário a permanência de qualquer empresa que não respeita os direitos trabalhista!”, frisou.

Confira o pronunciamento do vereador: