Imagem Sidney cita constituição e diz que projeto de lei é inconstitucional

Sidney cita constituição e diz que projeto de lei é inconstitucional

Câmara Municipal de Vitória da ConquistaSessão Ordinária

28/03/2018 10:30:00


“O artigo 22, inciso III da nossa Constituição diz que é de competência do estado legislar sobre trânsito” - Foi assim que o vereador Sidney Oliveira (PRB) iniciou seu pronunciamento durante a sessão ordinária realizada na manhã dessa quarta-feira (28). Completou dizendo que “seria cômodo pra mim sentar no sofá e votar no povo”.

Oliveira lamentou pelos colegas que disseram votar pelo povo: “Então vamos transformar a Câmara numa Câmara mirim. Temos aqui ex-secretários de educação, saúde, vereadores com 8 mandatos. Eu também sou a favor do povo, mas não fui eleito para amadorismo, temos que ter responsabilidade”.

O vereador exemplificou, que o Projeto de Lei nº 003/2018, referente a Blitz do IPVA, seria o mesmo que “diminuirmos a taxa do IPTU, aumentarmos o salário do aposentado, destituir a diretoria do HGVC e tantas outras ações. Vamos proibir a população ficar doente”. Lembrou que o voto é livre e “respeitamos cada colega que votou a favor do projeto”.

“É cômodo dizer que sou a favor do povo, fui coagido a dar satisfação e nós não votamos contra o objetivo nem ao mérito do projeto, que por sinal é excelente. Nós votamos contra a ilegalidade. Eu particularmente conversei com David e disse que sou favorável, mas não posso cometer a irresponsabilidade de aprovar um projeto de âmbito estadual”, explicou. Disse que não aceitará ser rotulado como vereador imaturo que não sabe diferenciar projeto estadual e municipal. “Se não tem coragem de legislar então procura outra coisa para fazer”, afirmou.

Sidney finalizou lembrando que a OAB emitiu parecer contrário com 20 folhas. “Nosso jurídico também e a comissão de redação e justiça não assinou o parecer. Pessoas que nem sabem onde fica a CMVC só se manifesta quando sai casos como esses para nos atacar. Faço apelo à população, imprensa, blogs, governo, vamos politizar nossa população. Vamos ensinar ao povo como funciona os ritos. Somos a favor do povo também, apenas votamos contra a ilegalidade. Não posso me esconder dizendo que votei a favor do povo. Sou contra a blitz e a favor da legalidade”.

Confira o pronunciamento do vereador:






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