Na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), a vereadora Lúcia Rocha (DEM) justificou o porquê se absteve da votação do do Projeto de Lei (PL) nº 03/2018, que trata da Blitz do IPVA. Ela explicou sobre a inconstitucionalidade do projeto.

Lúcia Rocha cita o artigo 24 da Constituição Federal para explicar que “o IPVA é um imposto de recolhimento estaduais, e as blitz também são estaduais. De forma que só uma lei estadual poderia acabar com esse ato, e mesmo assim com muita dificuldade”.

Ela reforça que foi por este motivo citado acima que optou por se abster da votação do projeto. “Pois ele tem interesses meramente demagógicos com o objetivo de enganar a população conquistense com uma lei sem eficácia”, disse.

No entanto, Lúcia se posicionou contra as Blitz: “Permanecemos absolutamente contra as Blitz e estamos integrando a luta para a abolição desses atos arbitrários em toda a Bahia”, afirmou.

Confira o pronunciamento da vereadora: