Na sessão ordinária dessa sexta, 23, o vereador David Salomão (PRTB) destacou o papel fundamental da Constituição Federal (CF). Ele ponderou que ela deve servir de norte para “o rico, para o pobre, para quem tem condição social, para os políticos e para aquele que vive lá nas mais longínquas situações”. O edil afirmou que “não existem super-homens no estado de direito”, nem governo acima das leis.

Salomão advertiu: “Aqui em Vitória da Conquista, como já é sabido, estão rasgando a Constituição. Constituição diz que não haverá confisco de bens no território nacional. O que o governo está fazendo? Prendendo os veículos da população, confiscando os bens. E as instituições estão caladas”. O vereador frisou que seu mandato apresentou um Projeto de Lei (PL), nº 03/2018, proibindo a blitz do IPVA no município. “Apareceram várias discussões, dizendo que a Câmara não pode legislar sobre isso. Vamos provar na Constituição se a Câmara pode ou não pode legislar sobre isso”, questionou.

O parlamentar evocou trechos de legislações, como a CF, artigo 30º, inciso I:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local"

E questionou: “Esse assunto [blitz do IPVA] interessa ou não a Vitória da Conquista?”. Salomão ainda relatou trecho da Lei Orgânica do Município:

“Artigo 06º. Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:

[...]

V - suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;

[..]

Artigo 08º. O Município exerce, no âmbito de seu território, as seguintes competências comuns com a União e o Estado, previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”

O edil avaliou: “Se o governador quer descumprir a Constituição nos limites de Vitória da Conquista nós temos a obrigação e a competência municipal para saímos em defesa da lei maior. Se nós não podemos legislar para defender o povo que nos elegeu, o que nós estamos fazendo aqui? Se ele quer descumprir leis, ele descumpra em algum curral eleitoral. Aqui ele está mexendo com a terceira cidade do estado da Bahia que tem um povo politizado e inteligente”, falou.

Confira o pronunciamento do vereador: