Na sessão ordinária dessa sexta, 1º de dezembro, o vereador Rodrigo Moreira (PP) condenou as apreensões de veículos em blitzes realizadas recentemente no município pelo Detran-Ba. Ele explicou que ação é inconstitucional pois, segundo a Constituição Federal, artigo 150, alínea C, inciso IV, é vedado à União, Estados e municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.

O vereador explicou que ajuizou uma ação no Ministério Público (MP) contra o Estado da Bahia. De acordo ele, a intenção é barrar esse tipo de iniciativa que tem a intenção de apreender veículos por conta atrasos de tributos e encargos. “Você pode apreender veículos por vários motivos com a falta de habilitação, pneu careca, vidro quebrado. São várias as formas em que você aponta irregularidades e pode ter seu veículo apreendido, mas não por conta de tributos”, falou. Com essa ação o contribuinte em dívida poderá pagar o que deve pelos meios corretos.

Outra ação ajuizada no MP é contra os preços cobrados pelos guinchos do Detran durante as blitzes, para ele abusivos. Segundo o vereador é cobrado R$ 306,00 para deslocar uma moto para o pátio do Detran, “um absurdo”. “Fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade”, disse. ele explicou que existem guinchos particulares que fazem o mesmo serviço por valores que variam de R$ 80,00 a R$ 120,00. Rodrigo falou que não entende os preços praticados pelo Detran. Ele acredita que o governador Rui Costa desconhece a situação porque a política do Detran é tocada por um coordenador. Mesmo sendo da base do governo estadual, o vereador disse que aceita esses preços.