Na sessão ordinária desta quarta-feira, 22, da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o ex-vereador Arlindo Rebouças fez uso da tribuna livre para denunciar problemas do transporte público de Vitória da Conquista. Entre eles estão a dívida de mais de R$ 200 milhões da Viação Vitória à prefeitura municipal, e o decreto que regulamenta a atividade dos vanzeiros na cidade.

Arlindo Rebouças detalhou a dívida da empresa Vitória à prefeitura municipal que totaliza o valor de R$ 210.607.977,02. Para o ex vereador, este valor deveria estar sendo investido em pavimentação e na reforma do terminal de ônibus, por exemplo. “É uma dívida absurda. E isso é culpa dos governos anteriores e do atual governo também”, afirmou. Ele completou as observações sobre a empresa, afirmando que esta também tem um dívida de cerca de R$ 300 milhões com seus funcionários e fornecedores.

Regulamentação das vans – Segundo Arlindo, o decreto municipal nº 18.212 de 17 de outubro de 2017, que regulamenta o Serviço de Transporte Público Seletivo Complementar de Passageiros, foi criado para enganar os vanzeiros. “Não tem como uma pessoa física cumprir o que o decreto pede. Isso é uma enganação”, disse. Ele explica que o art. 15 do decreto permite a contratação de 1 condutor auxiliar e um condutor eventual, e de até 2 cobradores, no entanto isso não é possível de ser realizado pois com o registro de Microempreendedor Individual  só permite uma contratação.

Outro ponto levantando por Rebouças é o art 3º que estabelece as linhas, locais e horários que a atividade dos vans podem ser realizadas. Ele esclarece que de acordo com o decreto, as vans só podem circular onde o sistema coletivo convencional não atende. “Ou seja, não poderá coincidir com aquelas do transporte coletivo”, pontuou. Entre as demais cláusulas que o ex vereador acredita que são impossíveis de serem cumpridas estão:

•Art. 22 : O permissionário fica obrigada a conduzir o seu veículo diariamente durante 6 horas ininterruptas, ou 8 horas com intervalo mínimo de 1 uma ou no máximo 2 horas;

•Art. 32 : O veículo cadastrados no STSC deve ser novo, ou com idade máxima de fabricação de 3 anos, sendo permitida a sua permanência por até 7 anos de fabricação;

•Art. 29 : Operar o serviço de transporte remunerado de passageiros, sendo vedado o uso para o transporte de mercadorias, para o uso pessoal ou particular em horários onde não estiver prestando serviços ;

•Art 36 : X- não permitir a saída do veículo do Município sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, XI- não utilizar sema autorização do Poder Público Municipal o veículo cadastrado no STSC para fins diversos à prestação de serviço para fins diversos à prestação de serviço objeto do contrato de que trata este regulamento.

Para Arlindo, os últimos art. citados, nº 29 e 36 fazem com que o veículo seja praticamente de propriedade da prefeitura.

Ele ainda reforçou sua crítica ao governo Herzem Gusmão. “Ele nunca administrou nada, e não sabe administrar. Já fez várias contrações de empresas de consultorias, então porquê não contrata um ex prefeito que seja bom para administrar a cidade ? ”, disparou.