Na sessão ordinária dessa quarta, 25, a vereadora Viviane Sampaio (PT) criticou duramente o decreto nº 18.212, publicado na última sexta, 20, pela Prefeitura Municipal. Nele, o prefeito Herzem Gusmão aprova o regulamento do Serviço Público Coletivo complementar de passageiros, as vans. “Decreto este que usurpa uma das funções precípuas do Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal que é a de legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo os debates por meio da realização das audiências públicas e garantindo a participação popular”, falou.

Viviane afirmou que a decisão unilateral da prefeitura surpreendeu todos os vereadores e a população. “O prefeito, ao optar por regulamentar o Serviço Público de Coletivo por meio de decreto, além de ferir os preceitos constitucionais na Câmara excluiu o povo e até mesmo os próprios interessados do processo de elaboração do certame”, avaliou. Ela destacou a reação da Bancada de Oposição que lançou uma nota repreendendo a iniciativa do prefeito.

Ela pediu explicações. “Mesmo compreendendo que o transporte realizado por vans é uma realidade em nosso município e que a regulamentação era uma necessidade urgente não podemos deixar de fazer vários questionamentos importantes”, explicou. A vereadora quer saber:

- Por que o prefeito recuou em enviar um projeto de lei sobre o tema para a Câmara?

- A Prefeitura Municipal realizou os estudos técnicos e financeiros? Segundo informações apresentadas por Viviane, a gestão municipal publicou no dia 11 de outubro uma ata de inexigibilidade de licitação, nº 025/2017, referente à contratação direta de um profissional especializado para estudo e montagem de linhas para composição da rede do serviço de transporte coletivo complementar pelo valor de R$ 30 mil;

- O decreto pretende regular 80 vans. Mas, estima-se que existem 300 vans circulando. Como ficará o saldo negativo: 220 veículos.

Para Viviane são muitos questionamentos sem resposta. Ela afirmou que a Câmara cumprirá seu papel de legisladora e de fiscalizadora.