Aconteceu na tarde dessa quinta, 10, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Representantes da gestão municipal e vereadores da Casa discutiram o andamento da lei e apontaram possíveis correções. A ação foi proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, que é composta pelos vereadores Rodrigo Moreira (PP) – presidente, Luciano Gomes (PR) e Álvaro Pithon (DEM). A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Rodrigo Moreira explicou que todas as secretarias que participaram do grupo de discussão da LDO foram convidadas. Ele ressaltou a importância da discussão, porque se trata do orçamento do município para o próximo ano.

Assessora especial do prefeito Herzem Gusmão, Jeane Oliveira, afirmou que a pedido do mesmo, foi criada uma comissão com técnicos e demais membros da prefeitura para estruturar os trabalhos de construção projeto da LDO 2018, assim como para o PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual). “Essas são obrigações legais, e o executivo cumpre o seu prazo regimental, em função da ementa na lei orgânica. Estamos aqui dentro do prazo”, afirmou.

Jeanne falou como elaborada a LDO: “Partimos para a concepção da LDO usando como base as despesas executadas no ano interior. Fizemos a LDO ainda sob o PPA da gestão passada, porque assim determina a lei. Tínhamos políticas públicas que temos que dar seguimento, então o PPA que está em vigor ainda é da gestão anterior. O nosso PPA ainda vai vir para essa Casa para votação”, explicou. “Fizemos a lei utilizando os técnicos do orçamento em cada uma das secretárias. Fizemos quatorze reuniões internas, incluindo o desenho de cada uma da secretária sobre o que elas tinham executado no ano anterior e qual a previsão de crescimento da receita dos últimos cinco anos, e quais são os programas, metas e prioridades para nortear o ano de 2018”, detalhou. Jeanne explicou também o porquê as metas e prioridades ainda não estão expressas na LDO apresentada. “No corpo desta lei há um anexo, o anexo número 3, onde esclarecemos que as metas e prioridades estarão explicitadas no PPA”, disse. Ela justificou afirmando que enviando estas posteriormente, há a possibilidade de ampliar o debate.

Godson Castro, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, afirmou que a secretária como um todo tem buscado acompanhar toda a construção da LDO. Ele frisou ainda a importância desta lei para o município.

O coordenador de Recursos Humanos, Gildásio Dantas, representou o secretário de Administração, Gildásio Oliveira, que não pôde participar porque acompanhou a posse dos 31 novos servidores concursados, ocorrida no mesmo horário. “A Administração está empenhada, participou de todo o processo de construção da LDO”, disse. Ele acredita que será uma lei coerente com a realidade do município.

Representando Murilo Mármore, Procurador-Geral do município, Paulo Maurício aproveitou a oportunidade para parabenizar Jeanne Oliveira pela forma que conduziu todo o processo de construção da LDO de 2018.

O secretário de Governo, Marcos Ferreira, estava em compromisso em Salvador e foi representado por Albeny Gomes. “Também fiz parte da comissão que elaborou a LDO e estou aqui à disposição para quaisquer esclarecimentos”, afirmou. Albeny chamou a atenção para possíveis dificuldades na execução de emendas impositivas previstas em lei. Ela lembrou que não existe orçamento impositivo, o que pode colocar em xeque a legalidade dessa ferramenta que permite aos vereadores não só alocarem recursos por meio de emendas, como garante a obrigação do Executivo no cumprimento delas.

Já o secretário de Transparência e Controle, Diego Gomes Rocha, destacou a ampla participação de servidores efetivos das secretarias na elaboração da LDO. Ele considerou um marco e frisou o engajamento dos servidores no processo, sendo agentes que acompanham há bastante tempo a rotina da prefeitura. “A gente espera aprimorar nos próximos anos, tendo em vista a participação dos colegas experientes”, detalhou.

Luiz Otávio da Silva Borges, secretário de Finanças e Execução Orçamentária, destacou a importância da LDO como peça estratégica de planejamento do governo. No entanto ele pontua que sua construção está sendo prejudicada por um erro da legislação. “ No primeiro ano de cada mandato é elaborado o PPA que tem que priorizar as metas para o serviço seguinte, metas que devem ser programadas até o mês de agosto. Sei que em função da lei orgânica essa peça é entregue dia 30 de julho, mas pelo que diz a própria constituição ela deveria ser entregue em abril ou maio, até para que se tenha o tempo de discussão e de acompanhar tudo isso. Vejo nisso uma necessidade de alteração porque prejudica atuação tanto do legislativo, quanto do executivo”, disse. Frisando que este processo ainda precisa de ajuste, o secretário completou: “Da forma que foi elaborada o PPA, ele ainda é um mini orçamento, ele deveria estar sendo aprovado com grandes metas e não pode ser para custeio de pessoal, por exemplo, pessoal só entraria como despesa quando envolvido em um grande projeto”, disse. Ele se comprometeu ainda que para os próximos anos de mandato,  a LDO irá para a Câmara já com essas metas a serem executadas.

Respondendo a questionamentos sobre as emendas impositivas dos vereadores, Luiz Otávio afirmou que já solicitou uma reunião com o prefeito para discutir sobre o assunto. Pois, enquanto secretário, ele acredita que algumas das emendas são incompatíveis com o mercado e impossível de ser realizadas. “Minha proposta é que gente contemple a lDO com uma amarração que estabeleça e passe os valores para os vereadores fazerem estas emendas. Isso pode ser negociado quando a gente envia essa lei orçamentárias com esses anexos. Podemos estabelecer o que é mais viável e pode ser feito”, propôs.

Parlamentares discutem proposta de LDO

O vereador Valdemir Dias (PT) afirmou que está analisando a lei e vai solicitar esclarecimento formalmente. Já o vereador Coriolano Moraes (PT) pontuou que a questão das emendas impositivas devem ser adicionadas na LDO, mas espera outro momento mais apropriado para fazer essa discussão. Para Cori, este momento de apresentação da LDO deve ser aproveitado para escutar o executivo. “O importante é que o legislativo e o executivo estão cumprindo sua função”, disse.

A vereadora Lúcia Rocha (DEM) acredita que a lei foi bem construída e afirmou que deve propor alteração na questão das emendas. O vereador Edjaime Bibia (PMDB) destacou que nos anos anteriores todas essas alterações foram realizadas de forma tranquila.

A parlamentar Viviane Sampaio (PT) apontou que a LDO 2018 é praticamente uma cópia da LDO 2017. Para ela, isso demonstra que “essa gestão tem o reconhecimento de que o governo anterior tinha sim preparo para o planejamento das leis de diretrizes orçamentárias”. A parlamentar frisou que a Bancada de Oposição já fez algumas reuniões para analisar de forma mais detalhada a LDO e está comprometida em cumprir os prazos.  

Na oportunidade, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Hermínio Oliveira (PPS), parabenizou a comissão do poder executivo pelo trabalho desenvolvimento na elaboração da LDO e reforçou que é preciso uma maior discussão para a inclusão das emendas impositivas na LDO.

O vereador Luciano Gomes (PR) ressaltou a importância da LDO, pois direciona o orçamento anual. Ele frisou que é uma tarefa de muita responsabilidade para os edis. Gomes apresentou alguns questionamentos: ausência de anexos das metas e prioridades; as emendas impositivas constam na Lei Orgânica, mas não na LDO, o que causa um desencontro. Luciano afirmou que os vereadores estão comprometidos com o processo de análise da LDO e vão aprovar o que for melhor para Conquista.  

O vereador Fernando Jacaré (PT), líder da Bancada de Oposição, ressaltou que as emendas impositivas serão discutidas no processo da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a legalidade do dispositivo emenda impositiva, o vereador foi taxativo: para ele, não se trata de uma questão técnica e sim de um compromisso assumido. Jacaré ressaltou que o prefeito Herzem Gusmão, a Bancada de Situação na Casa e muitas de das lideranças do gestor asseguraram o cumprimento das emendas impositivas. “Já foi feito o compromisso conosco perante todo mundo”, frisou. Para Jacaré, se o prefeito voltar atrás no compromisso, perderá a população que é a grande beneficiária das emendas. O parlamentar declarou que essa discussão deverá ser retomada em outro momento.

O líder do prefeito, o vereador Luís Carlos Dudé (PTB), pediu a colaboração dos demais colegas para a aprovação da LDO. “ Temos que discutir a lei, é claro, mas não podemos engessar o governo. Esse orçamento que vai dizer qual o rumo que Conquista vai tomar”, lembrou. Dudé pediu responsabilidade e clareza dos parlamentares. “ Temos que estar debruçados para aprovar essa lei. Isso representa o melhor para o município. Temos que trazer todas essas discussões, mas dar uma resposta com clareza para a sociedade”, frisou.