Na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, o vereador e relator da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, Sidney Oliveira (PRB), relatou a retirada, sem aviso prévio, de canais de TV da programação das operadoras de Tv a Cabo, NET, SKY, Claro, Vivo e Embratel. O vereadora solicitou à Casa uma Moção de Repúdio contra essas empresas.

Segundo Sidney Oliveira, as operadoras citadas retiraram da programação o sinal das emissoras SBT, Record e Rede TV. “ As operadoras se negaram a negociar com essas emissoras por não terem como negociar na mesma proporção da Rede Globo e outros canais estrangeiros”, contou.

Para o vereador, o direito do consumidor está sendo lesado por não ter acontecido aviso prévio sobre essa modificação.

Sidney citou o inciso IV do artigo 51 do Código dos Direitos do Consumidor para justificar seu posicionamento. “ No artigo está claro, é preciso informação prévia de 30 dias quanto a mudanças na programação do plano contratado; quando houver a retirada de um canal pela operadora, este deve ser substituído por outro do mesmo gênero ou desconto na mensalidade, a escola é do consumidor”, apresentou.

O parlamentar orientou aos consumidores que estão enfrentando essa situação que procure a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) através do site da agência ou pelo telefone 1331, o Procon ou o Juizado de Pequenas Causas, para registrar sua reclamação.