Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 17, o vereador Professor Cori (PT), apresentou o Projeto de Lei Nº 23 de sua autoria que regulamenta o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros acumuladores de energia em Vitória da Conquista. “É urgente que agente implante este projeto”, alertou o parlamentar.

De acordo com o PL, os estabelecimentos que comercializam “lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após a sua utilização ou esgotamento energético”, assim como estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos citados.

“Implantando este Projeto de Lei esperamos despertar a consciência ecológica dos comerciantes e da população para que em um futuro muito próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida”, diz a justificativa do PL.

Direitos dos servidores estaduais – Ainda em sua fala, o vereador disse que os servidores estaduais estão tendo direitos retirados pelo Governo do Estado através da Lei Nº 13.471/2015, que alterou a estabilidade financeira, férias e licença-prêmio. “É preciso garantir a manutenção dos direitos conquistados” disse o parlamentar. De acordo com Professor Cori, foram atacados também o direito à estabilidade econômica.

Confira as mudanças apontadas:

Licença Prêmio – Os servidores que ingressarem após a publicação da Lei 13.471/2015 não mais terão direito a Licença Prêmio. No caso dos servidores mais antigos, o não requerimento para gozo da licença caracterizará renúncia à fruição do direito.

Estabilidade Econômica – O direito a estabilidade econômica fica garantido aos servidores ocupantes de cargo público efetivo até a data da publicação da lei.Segundo o vereador, ele observa uma inversão da política de gestão pautada pela eficiência para a política da aliança. “É preciso reavaliar isso”, defendeu ele. “Irei tomar posição contrária, seja o governo que for, até do meu partido”, garantiu Professor Cori.