O vereador Arlindo Rebouças (PSDB) inciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa quarta (20), chamando a atenção dos moradores do Vila América e Henriqueta Prates, para denúncia que iria fazer sobre a regularização da documentação das moradias.

Arlindo relembrou que, em 2002, foi feito um termo de entrega da unidade habitacional do programa de habitação popular Morar Melhor. Destacou que na cláusula 1ª, o município pelo presente termo entrega ao mutuário a unidade habitacional; na 2ª enfatiza a responsabilidade do mutuário de deixar o imóvel sempre limpo e não comercializá-lo; e na cláusula 3ª, o município após a consolidação da posse, efetuará a regularização da transferência definitiva ao mutuário. “Isso em 01 de outubro de 2002. Agora seria a transferência definitiva”.

Arlindo esclareceu que “para que o prefeito pudesse fazer a doação desses terrenos, ele teria que mandar um projeto a CMVC autorizar a fazer a doação desses terrenos”.

O vereador apresentou na sequência, o documento entregue aos moradores nesse ano (Clique aqui). “É um Termo de concessão de direito real de uso. O município de Vitória da Conquista é denominado concedente, o morador é denominado concessionário. Na cláusula 1ª diz que o concedente é proprietário do imóvel da presente concessão. Ou seja, ele está reconhecendo que o município é proprietário”. Acrescentou que na cláusula 2ª está escrito que “por esse instrumento, o cedente cede aos concessionários a título gratuito e por tempo indeterminado para fins de moradia, (descrição do lote), padrão no Vila América”.

Arlindo também leu a cláusula 3ª, que diz que “os concessionários fruirão plenamente do imóvel respondendo por todos os respectivos encargos civis, administrativos, tributários por ventura incidentes sobre o bem e se obrigam a utilizá-lo para fins de moradia; a não ceder, ou alugar o imóvel a terceiros. Parágrafo primeiro - Em caso de descumprimento a presente concessão resolver-se-á de pleno direito , revertendo o bem ao patrimônio público municipal, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza”.

O vereador afirmou que “o município tem que ter um pouco de dignidade. Quando falam escritura pública, os moradores pegaram o documento com maior carinho e dizem agora é meu.  Não é. O terreno é do município. Eles apenas podem morar lá. Pode vir aqui o procurador do município, que entende de leis e falar que o vereador está mentindo. Eu não sou advogado mas topo a discussão. O desejo deles é ter esse terreno para um dia poder fazer o cadastro no banco. Esse cidadão assinou reconhecendo que o terreno não é dele, mas do município. Ele pode mudar, mas o terreno é do município. Para ser feita a doação, basta encaminhar o projeto à CMVC. Tenho certeza que os 21 vereadores autorizam a doação”.

Finalizou seu pronunciamento dizendo que “nós aprovamos,  autorizando o empréstimo, para que o município pavimentasse aquela localidade já tem três anos. Agora, as vésperas da política, como sempre, para enganar esse povo estão asfaltando lá.  Parabéns  ao povo porque merece há muito mais tempo”.