A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou sessão especial, nessa sexta-feira (4), sobre regularização fundiária, processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. A mesa foi composta pelo representante do prefeito Guilherme Menezes (PT), o procurador municipal da área civil, Kléber Braga; a Coordenadora de Habitação Popular, Regina Pinheiro, que representou a secretária de Desenvolvimento Social, Kátia Silene Freitas; o vereador Álvaro Pithon (DEM), que representou a bancada de oposição; e o vereador Florisvaldo Bittencourt (PT), pela bancada de situação. 

O vereador Álvaro Pithon (DEM) destacou que se trata de uma sessão muito importante para Vitória da Conquista, especialmente, segundo ele, para bairros como Nova idade, Alto da Conquista, Kadija entre outros. Segundo o parlamentar, existem moradores que esperam há mais de 26 anos a escritura de suas casas, como é o caso do Nova Cidade. Pithon lamentou a ausência do prefeito Guilherme Menezes (PT) e cobrou uma resposta rápida e definitiva para a população. 

Já o edil Florisvaldo Bittencourt (PT) disse que o tema é uma preocupação constante da Câmara, que precisa ser debatido. Bittencourt apontou que o atual problema é fruto de ocupações desordenadas. Segundo o parlamentar, muitas dessas ocupações eram improvisadas às vésperas de eleições. “Eram os oportunistas de plantão que queriam eleger vereadores e até mesmo prefeitos”, disse Florisvaldo.

“Sinto-me muito feliz que seja o nosso governo que venha resolver isso”, comemorou Bittencourt. Ele explicou que a resolução do problema da falta de escritura dos imóveis é um desafio. “Não é uma operação meramente simples de chegar, assinar e mandar pegar uma escritura. Existe uma documentação a ser preparada”, disse ele. Ele disse ainda que os vereadores estavam ali para ouvir a população, a fim de resolver o problema, junto com os moradores das ocupações que ainda não tiveram sua propriedade regularizada. “Reafirmo o compromisso da nossa bancada, que estamos junto com o nosso Governo empenhados pela solução. Estamos com vocês”, assegurou Florisvaldo.

A Coordenadora de Habitação Popular, Regina Pinheiro, explicou a ausência da secretária Kátia Silene, pois a mesma estava presente na inauguração de nova unidade do CREAS. Explicou que o conceito de regularização fundiária “passa muito além do que simples assinatura de escritura”, salientando também a questão urbana e ambiental. 

Pinheiro anunciou a regularização para uma pequena parte do Vila América. “Na segunda-feira estaremos assinando títulos de concessão real de uso”, disse e agradeceu o apoio e disposição do Cartório de Registro de Imóveis. “Esse mês de dezembro está sendo de muito trabalho e alegria para nós. A escolha do Vila América é porque a questão urbanística também está avançada. Serão pavimentas 91 ruas. Vai chegar a questão urbana e a legalidade desse título”. Ela destacou que “os moradores saberão valorizar o seu imóvel que está ali. Esse trabalho vai continuar”. Regina esclareceu que os próximos assentamentos serão mais fáceis a partir dessa primeira experiência. “Precisamos fazer com segurança e responsabilidade”.

Segundo o procurador da área civil da Prefeitura Municipal, Kléber Braga, o município está na fase final de uma das etapas que envolve o problema da regularização fundiária. Ele informou que uma parcela dos moradores do Vila América serão alçados à condição de proprietários de suas residências, pois cumpriram um requisito legal. “Ao término da construção [das casas que compõem o bairro] celebrou-se um contrato, com base numa lei municipal, onde aquelas pessoas teriam um tempo mínimo de 10 anos para ficar ali, isso quer dizer, para fincar raiz, demonstrar que a propriedade viria antes por um período de adaptação que a gente chama de posse”. A decisão será encaminhada a partir da próxima segunda-feira (7). O procurador reconheceu a demora nesse tipo de processo e explicou que mudanças na legislação agravam a situação.

Sobre os questionamentos do vereador Nelson de Vivi, o procurador explicou que a prefeitura chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) e a URBIS. Segundo o procurador, quando a URBIS construiu os conjuntos habitacionais acabou ocupando áreas que são do município e agora quer resolver a questão porque está em processo de liquidação, o que motivou o TAC. O município, segundo ele, receberia da URBIS outras áreas como compensação. Ainda assim, o TAC vem gerando dúvidas e não pôde ser cumprindo, pois determinadas áreas que a URBIS passaria estão ocupadas por terceiros. O MP acabou entrando com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura e a URBIS. “Nós tivemos uma audiência de conciliação, há cerca de 15 dias atrás, para solucionar essa demanda e a URBIS, inexplicavelmente, não compareceu”, disse.  Ele ainda falou que existe um pedido do MP para penalizar as duas entidades em multa que o Judiciário não fixou e nem atendeu. 

O presidente Gilzete Moreira pediu que a comissão de obras estivesse acompanhando o processo e informando a CMVC, a fim de que o Legislativo repasse a população para que ela também possa ter conhecimento do que está acontecendo. “Não adianta ficar só na Audiência Pública”. Finalizou agradecendo a presença de todos no plenário.