A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) propôs uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 05/2015, enviado pela Prefeitura Municipal, que prevê a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrada das empresas de transporte coletivo. A Emenda Modificativa nº 001 foi apresentada na sessão da última quarta-feira, 22. Dos 21 parlamentares, 15 assinaram a proposta de emenda e seis não aderiram. Já o PL da Prefeitura propõe uma redução do ISSQN para apenas 2%, alíquota mínima prevista em lei federal. Atualmente a Prefeitura pratica um percentual de 5%. Caso seja aprovada, a lei resultará numa redução de 60% do imposto. 

Segundo o Executivo, a redução objetiva fazer frente aos aumentos de custos incidentes no transporte coletivo. Seria uma forma de assegurar a razoabilidade da tarifa e retardar, o máximo possível, um eventual acréscimo no preço da passagem. Já a Câmara apresentou condicionantes por meio da emenda para a aprovação da redução da alíquota: cumprimento integral de todas as cláusulas dos contratos firmados entre as empresas e a Prefeitura; congelamento do preço da passagem pelo período de um ano; e retorno aos 5% caso as empresas descumpram as condicionantes. 

A emenda segue para a avaliação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, atualmente composta pelos vereadores: Andreson Ribeiro (PcdoB), presidente; Professor Cori (PT), relator; e Arlindo Rebouças (PROS), membro. Caso o parecer seja favorável e a Casa aprove, a emenda será integrada ao PL 05/2015.

Redução com ressalvas – Segundo os vereadores que apoiam a emenda, essa é uma forma de garantir a viabilidade do transporte coletivo e também assegurar benefícios para os usuários. O vereador Arlindo Rebouças (PROS) declarou que não se pode conceder privilégios a empresas que possuem débitos com o município. Ele informou que as empresas não estão pagando a outorga, valor que elas devem repassar ao Executivo pela concessão de exploração do serviço de transporte coletivo: “De 12 parcelas, a empresa só pagou uma até agora. Não melhorou sua frota, não construiu os abrigos. Essa casa não pode corroborar com isso”. 

Segundo o Líder da Bancada de Situação, Florisvaldo Bittencourt (PT), o objetivo da emenda é “garantir que, ao receber a redução de impostos, a empresa também esteja a serviço da população de Vitória da Conquista”. Para ele, essa é uma demonstração clara de que a Câmara está atenta às demandas da população de Vitória da Conquista. 

O vereador Nelson de Vivi (PCdoB) denunciou irregularidades praticadas pela Viação Vitória: não pagamento de parcelas da outorga e descumprimento de contrato como a não instalação de 50 abrigos nos pontos de ônibus, previstos no edital de licitação e no contrato, eles deveriam ter sido implantados 180 dias após a assinatura do contrato. Nelson de Vivi afirmou que a emenda é uma resposta ao projeto da Prefeitura. "Esse desconto só poderá valer para a empresa que cumprir o contrato. Não podemos admitir esses descumprimentos e nem a omissão da Prefeitura, pois quem paga o preço por esse desrespeito é o povo", detalhou.    

Já o Líder do Governo, o vereador Luciano Gomes (PR), defende a aprovação do PL. Segundo ele, a intenção do governo é garantir condições de viabilidade do serviço e a redução é uma saída para isso. Ainda assim, Gomes pondera que as empresas de transporte coletivo têm que cumprir os contratos, caso contrário, a Prefeitura deve acionar os mecanismos legais, como já fez, segundo ele, em relação à Viação Vitória com a cobrança de parcelas atrasadas do pagamento da outorga.